18/04/2025 21:19

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:42

Transitado em Julgado
10/04/2025 12:20

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03027052720188240064/TJSC
03/07/2024 16:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC
03/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
03/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
25/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 183 Parte Isenta
25/06/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
21/06/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/06/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
12/06/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
12/06/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
12/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/06/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2024 07:08

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 14:34

Conclusos para julgamento
07/12/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 483,88
06/12/2023 22:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50277435120238240000/TJSC
06/12/2023 11:00

Despacho
05/12/2023 18:10

Expedição de Alvará
10/10/2023 14:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50277435120238240000/TJSC
22/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
22/09/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
20/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/08/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
29/08/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
21/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/07/2023 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/07/2023 15:37

Despacho
03/07/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
03/07/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
21/06/2023 11:35

Juntada de Petição
21/06/2023 11:33

Juntada de Petição
14/06/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
07/06/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/06/2023 14:46

Juntada de Petição
05/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:39

Juntada de Petição
02/06/2023 17:57

Juntada de Petição
31/05/2023 17:27

Juntada de Petição
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
23/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50277435120238240000/TJSC
23/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/05/2023 10:40

Juntada de Petição
09/05/2023 19:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 125 Número: 50277435120238240000/TJSC
07/05/2023 12:46

Juntada de Petição
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
02/05/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/04/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/04/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/04/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 09:55

Decisão interlocutória
24/01/2023 15:43

Conclusos para despacho
21/01/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/01/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/01/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/01/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/11/2022 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/10/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
31/10/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/10/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2022 08:48

Despacho
05/08/2022 18:28

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/07/2022 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/07/2022 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/07/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/07/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 18:46

Despacho
17/06/2022 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/06/2022 14:48

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:56

Juntada de Petição
12/06/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/06/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:54

Despacho
29/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/03/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/03/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/03/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/03/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2022 09:10

Despacho
25/01/2022 22:41

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/01/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/01/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/12/2021 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/12/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:31:09). Refer. Evento 74
11/12/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:31:09). Refer. Evento 73
11/12/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:31:09). Refer. Evento 72
06/12/2021 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/12/2021 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/12/2021 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2021 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/12/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2021 07:36

Despacho
18/08/2021 12:50

Juntada de Petição
22/07/2021 14:30

Juntada de Petição
21/07/2021 23:02

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2021 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2021 18:18

Despacho
27/05/2021 14:13

Juntada de Petição
10/03/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2021 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/02/2021 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/02/2021 15:11

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 17:37

Despacho
09/02/2021 18:08

Juntada de Petição
04/06/2020 18:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/06/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
04/06/2020 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 08:14

Despacho
10/05/2020 11:46

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
29/11/2019 05:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
21/11/2019 08:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1133/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 3193 Página:
19/11/2019 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1133/2019 Teor do ato: DEFIRO o pedido formulado pela parte autora pelos mesmos fundamentos esposados em minha decisão de fls. 31/33, DETERMINANDO sua readaptação pelo período de 12 meses, a contar de
19/11/2019 12:14

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
19/11/2019 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO o pedido formulado pela parte autora pelos mesmos fundamentos esposados em minha decisão de fls. 31/33, DETERMINANDO sua readaptação pelo período de 12 meses, a contar de 08 de agosto de 2019, conforme atestado médico
31/10/2019 16:56

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:49

Pedido de liminar incidental - Nº Protocolo: WSJE.19.10132838-7 Tipo da Petição: Pedido de liminar incidental Data: 31/10/2019 16:39
02/08/2019 12:23

Conclusos para decisão Saneamento/Organização
29/07/2019 16:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20032573-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/07/2019 15:26
10/07/2019 04:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
01/07/2019 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019 12:46

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
24/04/2019 15:07

Especificação de provas - Nº Protocolo: WSJE.19.10037866-6 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 11/04/2019 18:09
04/04/2019 04:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/03/2019 11:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0181/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 3027 Página:
25/03/2019 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2019 Teor do ato: Sendo assim, DEFIRO a tutela requerida e prorrogo os efeitos da decisão de fls. 31/33, o que faço por seus próprios fundamentos, determinando a readaptação do autor em função co
25/03/2019 14:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2019 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Sendo assim, DEFIRO a tutela requerida e prorrogo os efeitos da decisão de fls. 31/33, o que faço por seus próprios fundamentos, determinando a readaptação do autor em função condizente com sua limitação psíquica, pelo prazo
04/12/2018 22:01

Informações - Nº Protocolo: WSJE.18.10126139-7 Tipo da Petição: Informações Data: 04/12/2018 18:46
26/11/2018 17:47

Conclusos para despacho
23/11/2018 14:41

Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WSJE.18.10121734-7 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 23/11/2018 14:25
19/11/2018 10:39

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
09/11/2018 02:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2018 21:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.
10/10/2018 13:25

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10104679-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/10/2018 13:15
25/09/2018 16:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0923/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2913 Página:
24/09/2018 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0923/2018 Teor do ato: Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal.Diante da situação dos autos:Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e
21/09/2018 15:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal.Diante da situação dos autos:Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como p
03/09/2018 21:42

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10088356-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2018 17:27
22/07/2018 06:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
13/07/2018 16:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0651/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2861 Página:
12/07/2018 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2018 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, como corolário, determino que o autor seja readaptado em função co
12/07/2018 17:07

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela
12/07/2018 14:49

Concedida a Antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, como corolário, determino que o autor seja readaptado em função condizente com sua limitação psíquica por se
27/06/2018 09:11

Conclusos para despacho
19/06/2018 15:12

Informações - Nº Protocolo: WSJE.18.10057200-3 Tipo da Petição: Informações Data: 19/06/2018 14:55
18/06/2018 17:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0564/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2842 Página:
15/06/2018 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0564/2018 Teor do ato: I - Defiro a justiça gratuita, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira do autor para arcar com os ônus do processo sem que haja danos a sua vida.II - Intime-se o aut
14/06/2018 18:47

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a justiça gratuita, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira do autor para arcar com os ônus do processo sem que haja danos a sua vida.II - Intime-se o autor para que, em 15 dias, apresente atestado médico com
02/04/2018 12:43

Conclusos para despacho
28/03/2018 16:31

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00