TJSC - 0038564-52.2004.8.24.0038

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO SAAD

CPF *58.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 11:31

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 06:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 24.060,02

  • 26/11/2023 12:22

    Expedição de Alvará

  • 06/11/2023 22:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 06/11/2023 08:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 27/10/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 170

  • 17/10/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:59

    Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

  • 26/09/2023 22:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 03/09/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 24/08/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 07:50

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00385645220048240038

  • 31/05/2023 11:15

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

  • 10/05/2023 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 27/04/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 17/04/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 153 Parte Isenta

  • 08/03/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 13/02/2023 22:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 19/01/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 09/01/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/01/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/01/2023 10:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/12/2022 08:44

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 02/12/2022 07:40

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 14:09

    Juntada de Petição

  • 01/12/2021 22:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 22/11/2021 06:01

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 12:34

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 23/09/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 13/09/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:24

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 21/10/2020 22:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 19/10/2020 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 09/10/2020 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 09/10/2020 12:33

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 09/10/2020 12:31

    Expedido termo - Certidão de digitalização

  • 09/10/2020 12:00

    Juntada de Petição

  • 09/10/2020 11:55

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 05/10/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 09:35

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 03/03/2020 15:45

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: DJVE20000026242 - Complemento: Adv. Pedro Roberto Donel, sem doc.

  • 27/02/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:33

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 17/02/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:24

    Conclusos para despacho - Suspensão

  • 13/12/2019 12:37

    Pedido de Suspensão do Processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WJVE19102823837

  • 11/12/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 13:59

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 14/08/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 10:16

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 10:28

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 18/04/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:40

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: DJVE17000176428 - Complemento: adv Pedro Roberto Donel. com doc

  • 13/05/2014 11:39

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DJVE14000127388 - Complemento: Procuradora Hercilia A. G. Reberti.Sem Doc

  • 15/04/2014 10:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 10:01

    Carga ao Advogado

  • 26/09/2013 12:09

    Aguardando envio para o Advogado

  • 24/09/2013 14:16

    Aguardando envio para a Fazenda Pública - Urgente Pilha 05

  • 24/09/2013 14:14

    Ato ordinatório-Cível - Manifeste-se o Procurador do exequente sobre todos os atos do processo.

  • 24/09/2013 12:22

    Recebimento - SAJ

  • 02/09/2013 07:08

    Concluso para despacho - SAJ

  • 02/09/2013 04:48

    Despacho outros - Recebo a Exceção de Pré-Executividade (fls. 65/72, dos autos nº 038.04.038564-4). Intime-se o Excepto para responder, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 30/08/2013 15:20

    Aguardando envio para o Juiz

  • 30/08/2013 13:54

    Aguardando remessa - à Juíza

  • 30/08/2013 13:49

    Juntada de exceção de pré-executividade - 86191

  • 26/08/2013 12:58

    Aguardando petição

  • 26/08/2013 12:56

    Recebimento - SAJ

  • 22/08/2013 13:33

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2013 13:33

    Aguardando envio para o Advogado

  • 04/07/2013 09:47

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0050/2013 Data da Publicação: 04/07/2013 Número do Diário: 1664 Página: 912-918

  • 02/07/2013 15:54

    Aguardando publicação - Relação: 0050/2013 Teor do ato: Fica intimado o executado na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação, manifestar-se acerca da penhora realizada via Bacen Jud, consoante Termo de Penhora lavra

  • 12/04/2013 10:19

    Aguardando confecção relação intimação advogado - Pilha 02

  • 04/04/2013 14:33

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o executado na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação, manifestar-se acerca da penhora realizada via Bacen Jud, consoante Termo de Penhora lavrado, e para, querendo, opor Embar

  • 04/04/2013 10:02

    Termo expedido - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

  • 03/04/2013 10:35

    Aguardando cumprir despacho - Expedir Termo e Oficio Bacen/Renajud

  • 03/04/2013 10:33

    Juntada de e-mail - Juntada de e-mail do BACEN confirmando transferência de valores

  • 18/03/2013 12:41

    Aguardando cumprir despacho - Aguardando e-mail conta única

  • 14/03/2013 14:16

    Recebimento - SAJ

  • 11/03/2013 10:43

    Despacho outros - Exitosa a constrição pelo sistema Bacenjud, lavre-se o Termo de Penhora do numerário bloqueado. Após, intime-se o Executado, na pessoa de seu Procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se ac

  • 05/03/2013 12:10

    Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora on line (fls. 49, dos autos nº 038.04.038564-4). Levando em conta que a constrição em dinheiro é a primeira na gradação legal prevista no art. 655, do CPC, defiro o

  • 07/02/2013 16:28

    Concluso para decisão - BacenJud

  • 06/02/2013 13:01

    Aguardando envio para o Juiz

  • 05/02/2013 16:27

    Recebimento - SAJ

  • 31/01/2013 11:48

    Carga ao Advogado

  • 30/01/2013 16:05

    Aguardando envio para o Advogado

  • 15/01/2013 14:41

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 15/01/2013 14:36

    Recebimento - SAJ

  • 09/01/2013 12:11

    Despacho outros - Vistos etc. Ao exequente para que exiba demonstrativo atualizado do crédito excutido (CPC, art. 659, caput). Joinville, 9 de janeiro de 2013 Roberto Lepper Juiz de Direito, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 14/12/2012 14:43

    Concluso para decisão - BacenJud

  • 23/11/2012 15:33

    Aguardando envio para o Juiz

  • 22/11/2012 16:20

    Aguardando remessa - à Juíza

  • 22/11/2012 16:17

    Juntada petição de utilização BacenJud - 70970

  • 09/11/2012 15:15

    Aguardando petição

  • 09/11/2012 14:06

    Recebimento - SAJ

  • 17/08/2012 09:21

    Carga ao Advogado

  • 16/08/2012 09:38

    Aguardando envio para o Advogado

  • 15/08/2012 10:31

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 14/06/2012 11:57

    Aguardando petição

  • 14/06/2012 11:09

    Recebimento - SAJ

  • 17/04/2012 12:22

    Carga ao Advogado

  • 17/04/2012 12:22

    Aguardando envio para o Advogado

  • 17/04/2012 12:20

    Juntada de outros - Autorização

  • 17/04/2012 11:33

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0039/2012 Data da Publicação: 17/04/2012 Número do Diário: 1371 Página: 1090 a 109

  • 13/04/2012 13:31

    Aguardando publicação - Relação: 0039/2012 Teor do ato: 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O agravo retido ficará consignado nos autos para eventual interposição de recurso. 2. Prossiga-se na execução. Intime-se o exequente para

  • 11/04/2012 14:53

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 04/04/2012 10:39

    Recebimento - SAJ

  • 30/03/2012 05:18

    Despacho outros - 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O agravo retido ficará consignado nos autos para eventual interposição de recurso. 2. Prossiga-se na execução. Intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinent

  • 26/01/2012 08:28

    Concluso para decisão interlocutória

  • 24/01/2012 09:26

    Aguardando envio para o Juiz

  • 24/01/2012 09:16

    Recebimento - SAJ

  • 19/01/2012 16:07

    Decisão declarando incompetência - Vistos etc. Redistribua-se à recém criada 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Resolução nº 67/2011 - TJ, art. 4º, § 1º). Joinville, 19 de janeiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 20:51

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 20:51

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 08/11/2011 11:54

    Concluso para despacho - SAJ

  • 04/11/2011 11:10

    Aguardando envio para o Juiz

  • 03/11/2011 13:59

    Aguardando remessa - ao Juiz

  • 03/11/2011 12:52

    Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) Contrarrazão de agravo retido de fls. 42/43 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 28/09/2011 e término em 10/10/2011, tendo sido protocolado(a) em 04/10/2011.

  • 03/11/2011 12:29

    Juntada de contrarrazões - Protocolo nº 13759

  • 05/10/2011 09:57

    Aguardando petição

  • 04/10/2011 15:47

    Recebimento - SAJ

  • 28/09/2011 11:33

    Carga ao Advogado

  • 28/09/2011 11:32

    Aguardando envio para o Advogado

  • 19/09/2011 10:39

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 15/09/2011 10:27

    Ato ordinatório-Agravo retido - Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls.39, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 15/09/2011 09:59

    Certificada a tempestividade - Certifico que o Agravo retido de fls.39 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 26/07/2011 e término em 04/08/2011, tendo sido protocolado(a) em 29/07/2011 .

  • 15/09/2011 09:15

    Juntada de agravo retido - Protocolo nº 19374

  • 11/08/2011 11:35

    Aguardando outros - Juntada de petição

  • 29/07/2011 15:09

    Aguardando petição

  • 29/07/2011 11:50

    Recebimento - SAJ

  • 25/07/2011 12:54

    Carga ao Advogado

  • 25/07/2011 12:54

    Aguardando envio para o Advogado

  • 25/07/2011 09:23

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0101/2011 Data da Publicação: 25/07/2011 Número do Diário: 1204 Página: 1027-1029

  • 21/07/2011 13:29

    Aguardando publicação - Relação: 0101/2011 Teor do ato: Vistos etc. Instado a manifestar-se sobre o teor da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13-22, o exequente requereu a substituição da CDA, o que é perfeitamente possível (LEF, art. 2º, § 8º;

  • 07/07/2011 14:47

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 07/07/2011 12:57

    Recebimento - SAJ

  • 04/07/2011 06:51

    Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Instado a manifestar-se sobre o teor da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13-22, o exequente requereu a substituição da CDA, o que é perfeitamente possível (LEF, art. 2º, § 8º; STJ Súmula nº 392). Assim

  • 03/08/2010 05:51

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/07/2010 10:51

    Aguardando envio para o Juiz

  • 29/07/2010 14:11

    Aguardando remessa - ao juiz

  • 29/07/2010 14:10

    Juntada de petição - Protocolo nº 413935 - Do procurador do exequente, requer a substituição de CDA.

  • 22/07/2010 15:22

    Aguardando outros - Juntada de Petição - Substituição de CDA - Pilha 2

  • 01/12/2009 15:17

    Aguardando envio para a Fazenda Pública - Pilha 95 - Interno

  • 01/08/2008 10:14

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 04/06/2008 09:08

    Recebimento - SAJ

  • 26/05/2008 11:52

    Despacho outros - Rh. Recebo o presente incidente. Intime-se o excepto para se manifestar acerca da exceção apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 25/01/2008 16:46

    Concluso para despacho - SAJ

  • 22/01/2008 13:55

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/01/2008 14:36

    Juntada de exceção de pré-executividade - Petição 642

  • 17/01/2008 22:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR808561462TJ Situação : Cumprido Destinatário : Luiz Alberto Saad

  • 16/10/2007 13:08

    Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais

  • 16/10/2007 13:05

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 038.04.038566-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 16/10/2007 12:42

    Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

  • 23/07/2007 12:09

    Juntada de petição - petição 52141 solicitando a citação do executado

  • 06/06/2007 14:41

    Recebimento - SAJ

  • 22/05/2006 12:28

    Carga ao Advogado

  • 22/05/2006 12:27

    Aguardando envio para o Advogado

  • 17/08/2005 05:50

    Aguardando manifestação do Autor - Intimar Prooocurador do Municipio PMJ

  • 03/08/2005 06:07

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 03/08/2005 06:07

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

  • 27/08/2004 15:48

    Aguardando manifestação do Autor - Intimar procurador PMJ-sobre devolução de ofício

  • 12/08/2004 13:19

    Aguardando juntada de AR - Aguardando retorno de AR-ofcio de citaçao

  • 27/07/2004 13:30

    Ofício expedido - SAJ - OFICIO EXPEDIDO

  • 26/07/2004 13:32

    Recebimento - SAJ

  • 24/07/2004 10:42

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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