TJSC - 5000172-29.2022.8.24.0166
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000172292022824016620250729152346
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29/07/2025 15:04
Juntada de certidão
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29/07/2025 13:31
Juntada de peças digitalizadas
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24/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 231
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231
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15/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC APELANTE: FABIANA FRANCA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643)ADVOGADO(A): GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920)APELADO: DILSON KAMMER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: REINALDO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: IVO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: FRANCISCO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: VANIR PREMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JACY DALPONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: DALVANI BRILINGER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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11/07/2025 16:03
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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10/07/2025 01:03
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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10/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195
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17/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50001722920228240166/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: REINALDO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: IVO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: FRANCISCO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: DILSON KAMMER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: VANIR PREMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JACY DALPONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: DALVANI BRILINGER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 13/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
15/06/2025 19:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 118, 122, 132, 134, 139 e 140
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13/06/2025 16:33
Juntada de Petição
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
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22/05/2025 07:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 116, 117, 114, 115, 119, 121, 123, 120, 125, 124, 126, 128, 127, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 136 e 138
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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22/05/2025 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC APELANTE: FABIANA FRANCA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643)ADVOGADO(A): GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920)APELADO: DILSON KAMMER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: REINALDO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME SCHMITZ (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: IVO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO MANENTI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: FRANCISCO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO HORR (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: VANIR PREMOLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: JACY DALPONT (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: DALVANI BRILINGER (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291)APELADO: ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) DESPACHO/DECISÃO FABIANA FRANCA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 76, RECESPEC1).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; e 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, no que concerne à gratuidade da justiça.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, LV, da Carta Magna; e 370 e 371 do Código de Processo Civil, no que concerne ao não conhecimento da alegação de cerceamento de defesa sob o fundamento de inovação recursal.
Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, no que concerne à viabilidade da fixação da verba honorária por equidade.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação.
Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa, também, sobre a questão da gratuidade da justiça.
Com os requisitos extrínsecos atendidos, procede-se à análise da admissibilidade do recurso.
Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária.
A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024).
Já quanto apontado malferimento dos arts. 98 do Código de Processo Civil, e 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, e ao dissenso pretoriano em torno da (in)compatibilidade do pleito de gratuidade com o recolhimento do preparo, o recurso especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.
Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 21, RELVOTO1): A demandante postulou, em razões recursais, pelo reconhecimento de seu alegado estado de hipossuficiência econômica, a justificar o deferimento do benefício da gratuidade.
A par de tal alegação, observa-se que a recorrente promoveu o recolhimento do preparo atinente a este recurso a tempo e modo (evento 324, CUSTAS1).
O pedido, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que o pagamento das custas processuais configura ato incompatível com a pretensão submetida a este Juízo ad quem.
Sobre a matéria, aliás, estabelece a Súmula n. 51 desta Corte Catarinense que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto".
Neste passo, deixa-se de conhecer do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. (Grifou-se) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PREPARO.
RECOLHIMENTO, ATO INCOMPATÍVEL.
PRECLUSÃO LÓGICA.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
INTIMAÇÃO.
RECOLHIMENTO SIMPLES.
INSUFICIÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
PIX.
CÓDIGO DE BARRAS.
AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO.
ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULA Nº 187/STJ.1.
A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório.[...]4.
Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.557.100/RO, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 05-05-2025; grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial.
Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024).
Quanto à segunda controvérsia, veda-se a admissão da insurgência no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna.
Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025).
Outrossim, no tocante aos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "Embora o Tribunal tenha considerado a tese como inovação recursal, a questão já havia sido levantada na origem, ainda que de forma implícita, ao se discutir a inadequação da valoração da causa (evento 84, PET1)" (evento 76, RECESPEC1, p. 17). É forçoso observar, no entanto, que a assertiva lançada está dissociada da realidade dos autos, pois a Câmara julgadora concluiu que "A embargante, ciente da impugnação ao valor da causa oposto pelos demandados, não trouxe estes elementos e avaliações de imóveis no instante em que se manifestou nos autos quanto à impugnação (evento 84, PET1)" (evento 21, RELVOTO1, grifou-se).
Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025).
Quanto à terceira controvérsia, relativa à suposta vulneração do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária.
A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024).
Além disso, a insurgência não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.
A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).
Já com relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.
Para evidenciar, destaca-se do voto (evento 21, RELVOTO1): Por fim, no que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).
Portanto, na hipótese, tendo em vista o desprovimento do apelo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em 2% (dois por cento). (Grifou-se) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.[...]III.
Razões de decidir 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é desprovido, e a decisão anterior já havia fixado honorários sucumbenciais.6.
A omissão do acórdão embargado quanto à majoração dos honorários recursais justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão e aplicar a majoração devida.IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos acolhidos para majorar os honorários recursais.Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso é desprovido, conforme o art. 85, §11, do CPC. 2.
A omissão quanto à majoração dos honorários recursais justifica o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.607.296/SC, rel.
Min.
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 31-3-2025; grifou-se).
Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial.
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 76, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se. -
21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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20/05/2025 16:30
Recurso Especial não admitido
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15/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 29, 33, 43, 45, 50 e 51
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11/04/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 12:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/04/2025 12:09
Juntada de Petição
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 29, 33, 43, 45, 50 e 51
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14/03/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 23, 26, 25, 32, 34, 31, 28, 30, 46, 44, 42, 41, 40, 38, 37, 35, 36, 39, 49, 47 e 48
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0302 -> DRI
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11/03/2025 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 09:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000172-29.2022.8.24.0166/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL APELANTE: FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A): GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920) APELADO: DILSON KAMMER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: WOLFGANG FRIEDRICH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: SALEZIO SERAFIM (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: REINALDO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: LUIZ ANÉSIO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: JOAQUIM SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: JAIME SCHMITZ (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: JAIME PRÊMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: IVO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: HILARIO MANENTI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: HELIO JOSE LOCATELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: FRANCISCO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: EDEMAR DAL PONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ANTONIO HORR (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ANTELMO WESTRUP (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ALÍRIO HOBOLD (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: VANIR PREMOLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: JACY DALPONT (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: HILARIO FORGIARINI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: DALVANI BRILINGER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ANTONIO DAMINELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO: ALEXANDRE DE MATTIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
17/02/2025 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
-
17/02/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/02/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 43
-
08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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08/09/2023 10:35
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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12/06/2023 07:08
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0501 para GCIV0302) - processo: 00019640220058240166
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10/06/2023 11:39
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0501 -> DCDP
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10/06/2023 11:39
Determina redistribuição por incompetência
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07/06/2023 16:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501
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07/06/2023 16:57
Juntada de certidão
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06/06/2023 11:42
Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP
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06/06/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA FRANCA. Justiça gratuita: Indeferida.
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06/06/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 320 do processo originário. Guia: 5529466 Situação: Em aberto.
-
06/06/2023 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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