23/05/2025 18:29

Baixa Definitiva
23/05/2025 18:28

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
23/05/2025 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME FELIPE VALERIO MARIANO - ABSOLVIDO
23/05/2025 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICSON RICARDO DA CRUZ - ABSOLVIDO
23/05/2025 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAUAN VIEIRA PIRES - ABSOLVIDO
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME FELIPE VALERIO MARIANO. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICSON RICARDO DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAUAN VIEIRA PIRES. Justiça gratuita: Deferida.
14/04/2025 20:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159 Data do cumprimento: 14/04/2025
14/04/2025 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158 Data do cumprimento: 14/04/2025
14/04/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158 Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL
14/04/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159 Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL
14/04/2025 13:51

Expedição de Mandado - CNICEMAN
14/04/2025 13:51

Expedição de Mandado - CNICEMAN
28/03/2025 15:54

Juntado(a)
20/03/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025
18/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
27/02/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 147
27/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
27/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
26/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 23:10

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
04/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 137
23/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
13/12/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/12/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 03/12/2024 18:20. Refer. Evento 69
03/12/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 19:50

Despacho
03/12/2024 19:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 16:20

Expedição de ofício
28/11/2024 14:52

Juntada de Petição
28/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/10/2024 19:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 09/10/2024
09/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100 Data do cumprimento: 09/10/2024
09/10/2024 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
09/10/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/10/2024 12:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 08/10/2024
08/10/2024 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 08/10/2024
08/10/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/10/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/10/2024 10:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101 Data do cumprimento: 08/10/2024
08/10/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/10/2024 10:05

Expedição de ofício
07/10/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: MAURICIO KUNZ
07/10/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA
07/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: JULIANA SCHIESSL
07/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: JULIANA SCHIESSL
07/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: JULIANA SCHIESSL
07/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: JULIANA SCHIESSL
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 18:28

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/10/2024 15:27

Expedição de ofício
04/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:02

Expedição de ofício
04/10/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KETLIN TAINÁ LEITE DIAS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO AUGUSTO LEITE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO DENILSON PIRES BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO FERREIRA DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOÃO MARCOS TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE APARECIDA LEITE DIAS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES DIAS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOVALDO ZIENSDROFF. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
18/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/07/2024 17:19

Juntada de Petição
15/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2024 09:25

Juntada de Petição
15/07/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2024 19:27

Despacho
14/07/2024 19:24

Conclusos para despacho
14/07/2024 19:24

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 03/12/2024 18:20. Refer. Evento 68
14/07/2024 19:23

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 06/12/2024 16:30. Refer. Evento 54
27/05/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/05/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
24/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:34

Despacho
24/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 27/03/2025 13:15. Refer. Evento 33
18/03/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001672-30.2024.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 13
17/01/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/12/2023 18:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008947-64.2023.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
04/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/09/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/09/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 13:13

Despacho
21/09/2023 07:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 26/03/2025 15:30
01/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/07/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 06/07/2023
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2023 Prazo do edital: 19/07/2023 Prazo de citação/intimação: 31/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004855-43.2023.8.24.0015/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUILHERME FELIPE VALERIO MARIANO RÉU: ERICSON RICARDO DA CRUZ RÉU: CAUAN VIEIRA PIRES EDITAL Nº 310045259859 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERICSON RICARDO DA CRUZ CPF *23.***.*12-90, nascido em 30/04/2003, filho de MARGARIDA SOARES, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Oferecida denúncia em 05/06/2023 por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, por fatos ocorridos em 17 de setembro de 2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/06/2023 11:45

Intimação por Edital
30/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2023
30/06/2023 11:44

Expedição de Edital - citação
29/06/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
21/06/2023 14:06

Intimado em Secretaria
21/06/2023 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5 Data do cumprimento: 21/06/2023
11/06/2023 19:06

Juntada de Petição
09/06/2023 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: JULIANA SCHIESSL
09/06/2023 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: JULIANA SCHIESSL
09/06/2023 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
09/06/2023 19:10

Expedição de Mandado - CNICEMAN
09/06/2023 19:10

Expedição de Mandado - CNICEMAN
09/06/2023 19:10

Expedição de Mandado - CNICEMAN
06/06/2023 16:09

Recebida a denúncia
06/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
05/06/2023 20:32

Juntada de Petição
05/06/2023 20:31

Distribuído por dependência - Número: 50067628720228240015/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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