TJSC - 5083259-22.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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11/07/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5083259-22.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE GOTEMBURGOADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509)ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, selecionou como representativo da controvérsia recursos especiais envolvendo discussão que visa "definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" (Tema 1266/STJ).
A questão será apreciada nos Recursos Especiais ns. 1874133/SP e 1883871/SP, afetados como recursos representativos da controvérsia.
No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10-2023).
O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:[...]III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou a ocorrência do periculum in mora, limitando-se a requerer: "o recebimento deste em seu efeito suspensivo e devolutivo, onde uma vez cumpridas às formalidades pertinentes, seja o feito encaminhado ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para a devida análise e apreciação" (p. 4 do reclamo).
Não havendo comprovação de que a manutenção dos efeitos do decisório seria capaz de provocar efetivo perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, revela-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo porque os requisitos são cumulativos.
Ante o exposto, 1) com fulcro no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo; 2) com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 60, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1266/STJ.
Intimem-se. -
10/07/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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10/07/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/07/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 08:45
Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 67
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10/07/2025 08:45
Recurso Especial sobrestado
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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08/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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29/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 18:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/05/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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08/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 761791, Subguia 157656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 270,35
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05/05/2025 16:57
Link para pagamento - Guia: 761791, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=157656&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>157656</a>
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05/05/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE GOTEMBURGO - Guia 761791 - R$ 270,35
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28/04/2025 14:19
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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28/04/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 13:57
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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25/04/2025 13:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2025 10:04
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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31/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>22/04/2025 09:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5083259-22.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE GOTEMBURGO ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) AGRAVADO: TIAGO CIPRIANO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARLO FROELICH FRIEDRICH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 19:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/03/2025 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 120
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24/03/2025 16:02
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV3 -> GCIV0304
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24/03/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/03/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:11
Remetidos os Autos - GCIV0304 -> CAMCIV3
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20/03/2025 14:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/03/2025 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0304
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19/03/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/03/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/03/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 09:30
Juntada de Petição
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19/03/2025 07:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> DRI
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19/03/2025 07:57
Não conhecidos os embargos de declaração
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18/03/2025 13:55
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0304
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18/03/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 10:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI
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13/03/2025 10:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 09:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5083259-22.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL AGRAVANTE: RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE GOTEMBURGO ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) AGRAVADO: TIAGO CIPRIANO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
17/02/2025 15:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/02/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 181
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12/02/2025 10:09
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV3 -> GCIV0304
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12/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/01/2025 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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20/12/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/12/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/12/2024 17:41
Expedição de ofício - 1 carta
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19/12/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0304 -> CAMCIV3
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19/12/2024 16:43
Não Concedida a Medida Liminar
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19/12/2024 15:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
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19/12/2024 15:15
Juntada de Certidão
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19/12/2024 13:04
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
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19/12/2024 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (25/11/2024). Guia: 9281324 Situação: Baixado.
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19/12/2024 12:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 124 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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