TJSC - 5005627-30.2023.8.24.0007

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

DAIANE LUIZ ANTUNES

CPF *36.***.*54-10

Advogados

MAURICIO ROSA

OAB: 032466/SC

CPF *55.***.*78-53

RAFHAEL MAURICIO ROSA

CPF *64.***.*95-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BIGUACU/SC

CNPJ: 82.892.308/0001-53

Advogados

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB: 060053/SC

CPF *50.***.*41-84

MARCOS VINICIOS GONCALVES

CPF *79.***.*99-51

AMANDA FRANCIELE DE LIMA

OAB: 059366/SC

CPF *73.***.*96-76

BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA

OAB: 029075/SC

CPF *28.***.*60-90

NAYARA PRIM

OAB: 065447/SC

CPF *86.***.*88-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 16:02

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 23/07/2025 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 23/07/2025 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 21/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 18/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005627-30.2023.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: DAIANE LUIZ ANTUNESADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 07/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEF de Origem

  • 17/07/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 17/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 15:14

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BGC02CV

  • 07/07/2025 15:14

    Transitado em Julgado

  • 05/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 23/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 12/06/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 11/06/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005627-30.2023.8.24.0007/SC RECORRENTE: DAIANE LUIZ ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466) DESPACHO/DECISÃO DAIANE LUIZ ANTUNES interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 52): RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    EXONERAÇÃO.

    PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PRAZO INDETERMINADO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER PRECÁRIO DO VÍNCULO CONTRATUAL.

    ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

    EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJSC: (I) É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE "AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, QUE ALMEJAM SUPLANTAR UMA CARÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA, PORÉM, TRANSITÓRIA, EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INCISO IX, DA CARTA MAGNA), CRIAM VÍNCULOS JURÍDICOS PRECÁRIOS.

    LOGO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO, OS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS SÃO RESCINDÍVEIS A QUALQUER TEMPO SEGUNDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE PAUTADAS NAS REGRAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO REGIME ESPECIAL (...)" (AC N. 2012.052589-1, REL.

    DES.

    JAIME RAMOS, J. 16.8.12). (APELAÇÃO CÍVEL NS. 0003659-55.2011.8.24.0012, 2014.005494-1, 0003659-55.2011.8.24.0012, DE CAÇADOR, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 11/4/2017).

    FRISE-SE, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PODEM SER RESCINDIDOS UNILATERALMENTE E A QUALQUER TEMPO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO NÃO MAIS VISLUMBRAR INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR ISSO, EM ILEGALIDADE OU NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESSA FEITA, EM RAZÃO DO CARÁTER PRECÁRIO DA CONTRATAÇÃO, SUA RESCISÃO PRESCINDE ATÉ MESMO DE MOTIVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA (TJSC, APELAÇÃO N. 5001927-81.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

    PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-09-2022), E (II) "APESAR DE O ART. 10 DA LEI N. 11.350/2006 PREVER "QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODERÁ RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO ADOTADO", EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS - COMO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, ENUMERADAS NO ART. 482 DA CLT; ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS; NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL OU INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO -, (...) SABE-SE QUE ALUDIDO AJUSTE, DE CUNHO PROVISÓRIO E PRECÁRIO, PODE SER RESOLVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO A QUALQUER TEMPO, QUE DITA SEU AGIR EM RAZÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO GERANDO, ASSIM, DIREITO À EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO ANTECIPADA, SALVO SE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI E NA AVENÇA (V.

    G.

    TJSC, AC N. 0003659-55.2011.8.24.0012, DE CAÇADOR, REL.

    DES.

    FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 11-4-2017; AC N. 2013.047670-4, DE BIGUAÇU, REL.

    DES.

    PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. 25-8-2015) NOUTRO ASPECTO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR QUE LEI FEDERAL IMPONHA AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE MANTER TRABALHADOR TEMPORÁRIO EM SEUS QUADROS, POIS TAL ENTE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE ORGANIZAR E DISCIPLINAR A CONTRATAÇÃO E DISPENSA DE SEUS COLABORADORES" (APELAÇÃO CÍVEL N. 0008885-73.2013.8.24.0011, DE BRUSQUE, RELATOR: DESEMBARGADOR ODSON CARDOSO FILHO, J.

    EM 11/10/2018). (TJSC, APELAÇÃO N. 5000379-09.2021.8.24.0216, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

    ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-12-2022). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005627-30.2023.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025).

    Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 52), que: sua exoneração do cargo de Agente Comunitária de Saúde, para qual havia sido contratada por prazo indeterminado, foi ilegal por não ter sido precedida de processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa; houve violação aos artigos 5º, inciso LV, 37, caput, e 198, §6º da Constituição Federal, bem como ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 138 de repercussão geral, que exige processo administrativo prévio para o desfazimento de atos administrativos com efeitos concretos; apesar do vínculo ser temporário, a estabilidade e os direitos constitucionais dos agentes comunitários de saúde devem ser respeitados, sendo inconstitucional a exoneração unilateral e imotivada promovida pelo Município de Biguaçu/SC.

    A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico.

    Foram apresentadas contrarrazões (Evento 57).  Custas não recolhidas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 46).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte.

    Inicialmente, não há falar em aplicação, ao caso dos autos, do Tema 138/STF, o qual preconiza: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." Todavia, o referido tema de repercussão não é aplicável ao presente caso.

    Veja-se que, na espécie, não se trata de revogação de ato administrativo, mas, tão somente, de exoneração em razão do esgotamento da necessidade que justificava a referida contratação temporária.

    Tal situação é, pois, muito diversa do precedente citado nas razões recursais (ARE nº 1.242.163/MT), uma vez que, naquela oportunidade, a Suprema Corte se pronunciou acerca da exoneração de servidor que havia sido irregularmente nomeada.

    No presente caso, não houve irregularidade na nomeação e a exoneração ocorreu em razão da justificativa administrativa de que não havia mais necessidade que justificasse a contratação realizada em caráter sabidamente precário.

    Afora isso, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

    Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário (Tema  138/STF).

    Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.

    INTIMEM-SE.      

  • 10/06/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 17:55

    Terminativa - Negado seguimento a Recurso

  • 11/04/2025 13:02

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 10/04/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 20/03/2025 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 17/03/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/03/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:49

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR

  • 17/03/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 14/02/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 12/02/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/02/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/02/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/02/2025 20:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/02/2025 14:58

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/01/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b>

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

    Sr.

    Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/02/2025.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/02/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005627-30.2023.8.24.0007/SC (Pauta: 294) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DAIANE LUIZ ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705) ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): NAYARA PRIM PROCURADOR(A): AMANDA FRANCIELE DE LIMA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.

    Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

  • 24/01/2025 16:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025

  • 24/01/2025 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/01/2025 16:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294

  • 05/12/2024 15:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/12/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 14:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

  • 03/12/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 18/11/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/11/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 33. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9217188 Situação: Baixado.

  • 11/11/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 07/11/2024 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/10/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/10/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/10/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/10/2024 15:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/10/2024 11:46

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 05/04/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/04/2024 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/03/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/03/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 17:49

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/10/2023 02:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 22:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/09/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 23:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/08/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/08/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE LUIZ ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/08/2023 18:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/08/2023 18:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/08/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 18:12

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/08/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE LUIZ ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/08/2023 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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