TJSC - 5023375-61.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 11:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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05/05/2025 11:12
Transitado em Julgado - Data: 03/05/2025
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03/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 38, 40, 41, 43 e 42
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/03/2025 23:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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14/03/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 17:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5023375-61.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: CARMEN BEATRIZ GRACHER CENSI KUSS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: VALMECI CUSTODIO COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: TECLA SCHULZE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: SONIA DE FATIMA GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MOACIR MARINO BARZOTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA CRISTINA ROSSI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JUCARA APARECIDA PEREIRA CORDOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IZAMARA NOVICKI PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ILSE LAURA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GISLENE DE OLIVEIRA COSTA VOLOCHE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DIONESIA MAYER MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: VIVIANE DE CASSIA DE LIMA ULLIRSCH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NAIR SOETHE KESSLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARCIA MARTINS ANDRE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVONE NIEWINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DIRCEU RIBEIRO DE MELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ARLETE TERESINHA CORBANI SCHENA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
20/02/2025 19:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025
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20/02/2025 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/02/2025 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIONESIA MAYER MELO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE NIEWINSKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA MARTINS ANDRE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TECLA SCHULZE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE TERESINHA CORBANI SCHENA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN BEATRIZ GRACHER CENSI KUSS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLENE DE OLIVEIRA COSTA VOLOCHE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILSE LAURA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZAMARA NOVICKI PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCARA APARECIDA PEREIRA CORDOVA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTINA ROSSI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR MARINO BARZOTTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR SOETHE KESSLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA DE FATIMA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMECI CUSTODIO COSTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DE CASSIA DE LIMA ULLIRSCH. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/02/2025 13:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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