TJSC - 5004373-44.2022.8.24.0011

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Brusque

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES

CPF *17.***.*24-06

Advogados

VALENTIM HODECKER JUNIOR

CPF *53.***.*04-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 25/08/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 25/08/2025 08:53

    Juntada - Extrato Subconta - 2201112225<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 25/08/2025 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 180,02

  • 12/08/2025 09:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Edemar Leopoldo Schlosser em 12/08/2025 09:02:08

  • 11/08/2025 19:40

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 11/08/2025 19:31

    Expedição de Alvará

  • 25/06/2025 00:38

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

  • 25/06/2025 00:38

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES

  • 25/06/2025 00:38

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 24/06/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 24/06/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 24/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 24/06/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 24/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 21:59

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 23/06/2025 21:56

    Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 31685/2025-SC - Réu HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES

  • 23/06/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:39

    Juntada - Cálculo processual nº 372222 - versão 1

  • 20/06/2025 17:33

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

  • 20/06/2025 17:31

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 18/06/2025 17:37

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES)<br/>BNMP: 5004373-44.2022.8.24.0011.15.0001-05<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

  • 18/06/2025 09:50

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004184-66.2022.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 31, 36

  • 18/06/2025 09:27

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 12/06/2025 12:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES - CONDENADO

  • 12/06/2025 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/06/2025 12:47

    Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025

  • 03/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 29/05/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 15/05/2025 10:54

    Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50043734420228240011/TJSC

  • 03/04/2025 16:38

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50043734420228240011/TJSC

  • 09/03/2025 20:55

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

  • 09/03/2025 20:50

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES<br>Data: 30/05/2023

  • 27/02/2025 02:30

    Publicação de Edital - no dia 27/02/2025

  • 26/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/02/2025 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 28/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/06/2025

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004373-44.2022.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES EDITAL Nº 310072323564 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES,  endereço: OUTROS FLORENTINO GILLI, 1000, AP 31 BL 17 - LIMEIRA - 88356100, Brusque/SC (Residencial), Rodovia Gentil Batistti Archer, 0, UPA de Brusque.

    Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, com fundamento do artigo 383, do Código de Processo Penal, dou nova definição jurídica ao fato e reconheço a causa de diminuição da pena decorrente do tráfico privilegiado e, em consequência, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para condenar o acusado HIGOR GABRIEL VILELA RODRIGUES, já identificado nos autos, à pena de dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e duzentos e noventa e um (291) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser satisfeitas juntamente com a multa aplicada, no prazo de dez (10) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP), posto que indefiro ao acusado os benefícios da gratuidade da justiça, por entender que este guarda condições de satisfazer as despesas processuais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 25/02/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2025

  • 04/11/2024 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 28/10/2024 02:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 21/10/2024 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 21/10/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 18/10/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 18:40

    Determinada a intimação

  • 18/10/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 14/10/2024 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 14/10/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 16:59

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 24/09/2024 14:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

  • 08/08/2024 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: RAFAEL PREIS

  • 08/08/2024 12:17

    Expedição de Mandado - GMMCEMAN

  • 12/04/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 12/04/2024 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/04/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 10:35

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 18/01/2024 14:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

  • 10/01/2024 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

  • 10/01/2024 12:29

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 19/12/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 30/11/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 30/11/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 30/11/2023 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 07:45

    Determinada a intimação

  • 28/11/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/10/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 05/10/2023 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 20:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 19:25

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 01/09/2023 18:58

    Juntada de Petição

  • 30/08/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 19/08/2023 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 11/08/2023 15:44

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 09/08/2023 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

  • 09/08/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:35

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 14/07/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 29/06/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/06/2023 18:44

    Recebido o recurso de Apelação

  • 28/06/2023 19:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/06/2023 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta

  • 12/06/2023 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 30/05/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 30/05/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 30/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2023 11:38

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 17/04/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 14:25

    Juntado(a)

  • 24/03/2023 13:43

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 23/03/2023 17:45. Refer. Evento 27

  • 22/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 16:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004184-66.2022.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

  • 10/03/2023 16:16

    Juntado(a)

  • 07/03/2023 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Juntada de certidão - 07/03/2023 16:18:30)

  • 28/02/2023 19:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: citação criminal remota

  • 22/02/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/02/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 21/02/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2023 09:30

    Expedição de ofício

  • 16/02/2023 11:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO (por substituição em 16/02/2023 14:13:30)

  • 15/02/2023 18:53

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 18/01/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/01/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/01/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/01/2023 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/01/2023 12:59

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 23/03/2023 17:45

  • 13/01/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2023 11:27

    Recebida a denúncia

  • 16/11/2022 14:54

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/05/2022 14:49

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/05/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/04/2022 14:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 22/04/2022

  • 20/04/2022 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2022 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/04/2022 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 19/04/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/04/2022 16:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN

  • 18/04/2022 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/04/2022 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/04/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 17:46

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:29

    Distribuído por dependência - Número: 50041846620228240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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