21/08/2025 09:15

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
20/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022799-49.2023.8.24.0018/SC APELANTE: JOSE EUDES CORDEIRO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO JOSE EUDES CORDEIRO SILVA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 12, ACOR2 e evento 29, ACOR2. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, bem como ao Tema 416/STJ, porque lhe foi negada a concessão do benefício de auxílio-acidente, trazendo a seguinte fundamentação: "47.

Decerto, o Recorrente não está incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, mas trabalha, desde o infortúnio acidente, com maior dificuldade devido as dores e dificuldade em realizar movimentos.48.

Consequentemente, houve uma modificação: outrora, o Recorrente exercia sua atividade laboral sem qualquer tipo de incômodo, após o acidente, passou a exercer a mesma atividade com dispêndio de maior esforço.

Desta forma há, indubitavelmente, uma redução da sua capacidade laborativa.49.

Ante o exposto, resta evidente que o Recorrente faz jus a concessão do benefício de auxílio-acidente uma vez que apresenta redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, em razão da readaptação para continuar exercendo a função habitual e, por consequência, empregando maior esforço na execução de suas tarefas.".

Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à controvérsia, relativa à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc.

I, "b", do Código de Processo Civil).

Ao apreciar o Tema 416/STJ, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Na hipótese sob exame, consoante sobressai do acórdão recorrido (evento 12, ACOR2), a Câmara Julgadora assentou que não restou preenchido o requisito da redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc.

I, do Código de Processo Civil (Tema 416/STJ ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 37, RECESPEC1 (Tema 416/STJ).

Considerando-se o óbice alhures elencado quanto à ascensão recursal, não se verifica a plausibilidade jurídica das pretensões recursais – o que inviabiliza a concessão do almejado efeito suspensivo ao reclamo, dada a ausência do fumus boni iuris.

Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso especial, não é cabível agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
17/07/2025 17:23

Recurso Especial - negado seguimento
04/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
24/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 16:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
03/06/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2025 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Data da sessão: 27/05/2025 14:00
09/05/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5022799-49.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: JOSE EUDES CORDEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de maio de 2025.

Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
08/05/2025 13:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
08/05/2025 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 27
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 14:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
28/03/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
11/03/2025 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 14:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 14:00
18/02/2025 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022799-49.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: JOSE EUDES CORDEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
17/02/2025 16:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/02/2025 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 31
28/01/2025 00:47

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
28/01/2025 00:47

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:51

Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
24/01/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE EUDES CORDEIRO SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
24/01/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
24/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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