20/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
19/05/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50009031220258240104
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
15/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> ASCUN
14/04/2025 19:09

Transitado em Julgado
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 14:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 14:00
24/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/03/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/03/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300875-03.2018.8.24.0104/SC (Pauta: 243) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: MAX ORIVALDO CE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSEANE MARIA HINCKEL FERNANDES (OAB SC045758) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) RECORRIDO: LAIS DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) ADVOGADO(A): AILTON DE SOUZA JUNIOR (OAB SC038584) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
21/02/2025 12:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 243
28/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/01/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
15/01/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:53

Despacho
07/01/2025 16:36

Conclusos para decisão com Petição
07/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/11/2024 16:22

Juntada de Petição
18/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:30

Despacho
29/10/2024 13:27

Conclusos para decisão com Petição
25/10/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:23

Despacho
08/10/2024 12:16

Juntada de Petição
02/10/2024 18:36

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/10/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAX ORIVALDO CE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
02/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 10:16

Decisão interlocutória
27/09/2024 16:35

Conclusos para decisão com Petição
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/07/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 10:19

Despacho
26/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
26/07/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
26/07/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAX ORIVALDO CE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
26/07/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
05/07/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/07/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 16:09

Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
22/05/2024 18:16

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição
16/11/2023 12:56

Conclusos para julgamento
14/11/2023 12:30

Juntada de Petição
08/11/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 08/11/2023 15:00. Refer. Evento 68
08/11/2023 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/11/2023 14:55

Juntada de Petição
27/10/2023 13:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 08/11/2023 15:00
27/02/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/02/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/02/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/02/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/02/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 10:41

Despacho
22/02/2023 11:51

Juntada de Petição
16/02/2023 13:34

Juntada de Petição
02/12/2022 13:56

Conclusos para despacho
07/11/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2022 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/10/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 21:11

Determinada a intimação
04/04/2022 12:43

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2022 16:40

Juntada de Petição
14/02/2022 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 14/02/2022
14/02/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: MARCELO MEDINA
11/02/2022 18:44

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
09/02/2022 17:01

Determinada a intimação
24/09/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2021 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/03/2021 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/03/2021 10:17

Juntada de Petição
01/03/2021 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2021 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/03/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2021 14:34

Despacho
07/01/2021 14:49

Juntada de Petição
23/06/2020 16:42

Juntada de Petição
20/06/2020 01:42

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
05/12/2019 23:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2019 16:24

Conclusos para despacho
20/11/2019 15:39

Especificação de provas - Nº Protocolo: WACR.19.10011962-8 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 20/11/2019 15:13
20/11/2019 15:39

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WACR.19.10011957-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/11/2019 14:32
14/11/2019 13:02

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
14/11/2019 12:55

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 21/01/2020 Hora 07:00 Local: Distribuição Situacão: Importada
13/11/2019 11:05

Especificação de provas - Nº Protocolo: WACR.19.10011786-2 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 13/11/2019 10:53
29/10/2019 18:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1507/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 3177 Página:
25/10/2019 18:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1507/2019 Teor do ato: CIVEL - Saneador com Preliminares + Intima Produção Provas Advogados(s): Ailton de Souza Junior (OAB 38584/SC), Nadia Luana Reetz Voigt (OAB 45315/SC)
23/10/2019 19:23

Decisão de Saneamento e Organização - CIVEL - Saneador com Preliminares + Intima Produção Provas
29/11/2018 12:50

Informações - Nº Protocolo: WACR.18.10010692-4 Tipo da Petição: Informações Data: 29/11/2018 12:49
26/11/2018 12:22

Conclusos para despacho
23/11/2018 16:37

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WACR.18.10010491-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/11/2018 16:25
09/11/2018 16:50

Mero expediente - SAJ - Por orientação da MMa. Juiza de Direito, é aberto vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias para manifestação, conforme requerido. Após manifestação da parte autora, remetam-se os autos conclusos. Intimados os presentes
09/11/2018 14:36

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WACR.18.10009961-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2018 14:29
31/10/2018 01:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
31/10/2018 01:14

Juntada
31/10/2018 01:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR903094960TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Lais Daniel Pasqualini Diligência : 26/10/2018
22/10/2018 13:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
22/10/2018 13:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
22/10/2018 13:29

documento digitalizado
17/10/2018 17:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1137/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2928 Página:
17/10/2018 15:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 104.2018/004496-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2018 Local: Oficial de justiça - Rogeana Seberino
17/10/2018 15:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável
16/10/2018 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1137/2018 Teor do ato: Fica designado o dia 09/11/2018 às 14:45h, para audiência Conciliatória, na Mutirão de Conciliação.A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de co
16/10/2018 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 09/11/2018 às 14:45h, para audiência Conciliatória, na Mutirão de Conciliação.A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência.A parte autora deverá
16/10/2018 13:54

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 09/11/2018 Hora 14:45 Local: Mutirão de Conciliação Situacão: Realizada
10/10/2018 14:28

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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