18/03/2025 16:21

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:20

Recebidos os autos
12/03/2025 10:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> LGSJC
12/03/2025 10:45

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 136
11/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
11/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 139, 138, 140 e 137
10/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/03/2025 16:57

Terminativa - Homologada a Transação
10/03/2025 16:45

Retirado de pauta
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 11/03/2025 14:00
24/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/03/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/03/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007607-47.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 372) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: VANESSA BARBOSA DE JESUS ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE MACHADO BASQUEROTE (OAB SC046717) RECORRENTE: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE MACHADO BASQUEROTE (OAB SC046717) RECORRENTE: MARIA BENEDITA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE MACHADO BASQUEROTE (OAB SC046717) RECORRENTE: OSCAR VICTOR ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE MACHADO BASQUEROTE (OAB SC046717) RECORRENTE: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE MACHADO BASQUEROTE (OAB SC046717) RECORRIDO: SULAMITA DE FATIMA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLLINA JACINTO BATISTA (OAB SC049682) RECORRIDO: ALEXANDRA ANGELINA ALBUQUERQUE (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLLINA JACINTO BATISTA (OAB SC049682) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
21/02/2025 13:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 372
31/01/2025 11:26

Conclusos para decisão com Petição
30/01/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 118, 117, 119 e 116
30/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 115
19/12/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8986745, Subguia 4893674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.060,78
18/12/2024 17:24

Link para pagamento - Guia: 8986745, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4893674&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4893674</a>
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:50

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
05/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 13:25

Despacho
04/11/2024 16:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
04/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 84
28/10/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 87, 86, 88 e 85
24/10/2024 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8986745, Subguia 4607687
24/10/2024 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Link para pagamento - 09/10/2024 19:01:17)
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
09/10/2024 19:01

Juntada - Guia Gerada - ANA CAROLINA ALBUQUERQUE - Guia 8986745 - R$ 1.050,05
09/10/2024 19:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Juntada - Guia Gerada - 09/10/2024 19:00:43)
09/10/2024 19:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Link para pagamento - 09/10/2024 19:00:47)
09/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BENEDITA DINIZ. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSCAR VICTOR ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BARBOSA DE JESUS ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Indeferida.
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:18

Decisão interlocutória
04/10/2024 11:47

Conclusos para decisão com Petição
04/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
02/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 73, 72, 74 e 71
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:14

Despacho
30/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BARBOSA DE JESUS ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSCAR VICTOR ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BENEDITA DINIZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
29/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/06/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:40

Decisão interlocutória
22/05/2024 15:11

Conclusos para admissibilidade recursal
22/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/05/2024 20:43

Juntada de Petição
14/05/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/05/2024 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
01/05/2024 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 18:27

Expedição de ofício - 2 cartas
16/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Transitado em Julgado - 12/04/2024 18:51:41)
16/04/2024 14:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/04/2024 18:51

Baixa Definitiva
11/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 14:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014042-03.2023.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
07/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/07/2023 21:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50140420320238240039
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:57

Juntado(a)
12/06/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 20:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2023 16:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2023 16:00

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:15

Juntado(a)
24/10/2022 15:20

Despacho
24/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 16/09/2022 16:01:16)
16/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:28

Juntado(a)
21/06/2022 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/06/2022 19:27

Juntada de Petição - SULAMITA DE FATIMA ALBUQUERQUE / ALEXANDRA ANGELINA ALBUQUERQUE (SC049682 - CAROLLINA JACINTO BATISTA)
09/06/2022 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
09/06/2022 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
25/05/2022 17:52

Expedição de ofício - 2 cartas
25/05/2022 17:45

Juntado(a)
09/05/2022 17:45

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:47

Determinada a citação
27/04/2022 14:12

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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