TJSC - 5002721-09.2022.8.24.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002721-09.2022.8.24.0167/SC APELANTE: TOME LEONIDIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162)APELANTE: ELENICE ALZIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, que devem ser quitadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), no valor de R$ 242,63, atualizado pela Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho), no valor de R$ 242,63, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
03/08/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 11:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
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24/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2025 16:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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24/06/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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24/06/2025 09:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 792967, Subguia 166524
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24/06/2025 09:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 17/06/2025 15:22:10)
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17/06/2025 15:22
Juntada - Guia Gerada - TOME LEONIDIO DA SILVA - Guia 792967 - R$ 685,36
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09/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/06/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002721-09.2022.8.24.0167/SC (originário: processo nº 50027210920228240167/SC)RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIORAPELANTE: TOME LEONIDIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162)APELANTE: ELENICE ALZIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 37 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
30/05/2025 10:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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30/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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29/05/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002721-09.2022.8.24.0167/SC (Pauta: 399) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: TOME LEONIDIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) APELANTE: ELENICE ALZIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONFRONTANTE: HOSMARINA VIEIRA DA SILVA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: LEANDRO PEREIRA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: RAQUEL CRISTIANA NASCIMENTO (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: CELIA PEREIRA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: MARIA HOSMARINA SILVA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: DAVIDE OSORIO PEREIRA (CONFRONTANTE) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO LOPES (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
09/05/2025 16:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 14:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 399
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29/04/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/03/2025 12:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0704
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25/03/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/03/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/03/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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14/03/2025 19:01
Remetidos os Autos - GCIV0704 -> DRI
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14/03/2025 19:01
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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14/03/2025 18:26
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0704
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12/03/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/03/2025 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:10
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
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06/03/2025 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2025 14:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002721-09.2022.8.24.0167/SC (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: TOME LEONIDIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) APELANTE: ELENICE ALZIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JACIARA VILMA GONCALVES (OAB SC033162) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONFRONTANTE: HOSMARINA VIEIRA DA SILVA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: LEANDRO PEREIRA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: RAQUEL CRISTIANA NASCIMENTO (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: CELIA PEREIRA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: MARIA HOSMARINA SILVA (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: DAVIDE OSORIO PEREIRA (CONFRONTANTE) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO LOPES (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL MENDES DOS SANTOS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente -
14/02/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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14/02/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/02/2025 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 277
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08/11/2024 12:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV7 -> GCIV0704
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08/11/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/10/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/10/2024 20:03
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV7
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16/10/2024 20:03
Juntada de Certidão
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14/10/2024 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 99 do processo originário (26/09/2024 13:43:05). Guia: 8886820 Situação: Baixado.
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14/10/2024 10:57
Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
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14/10/2024 10:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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