TJSC - 5079245-52.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA

CPF *32.***.*91-27

Advogados

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB: 049331/SC

CPF *77.***.*65-03

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB: 087929/RJ

CPF *22.***.*41-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 18:43

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1

  • 13/06/2025 18:36

    Transitado em Julgado

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2025 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 22/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5079245-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de julgar extinto o feito, ante o reconhecimento da litispendência (CPC, art. 485, V), condenando a autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé, ficando prejudicado o exame do presente reclamo (Evento 13).

    Em suas razões de insurgência (Evento 20), pretende o reconhecimento de contradição, alegando que não há como reconhecer a litispendência, pois, "no presente feito, é revisado o contrato de nº 126005358", enquanto que, no "feito de nº 5079244-67.2023.8.24.093, o objeto é o contrato de nº 126201068".

    Foram apresentadas contrarrazões (Evento 24). É o necessário relatório.

    Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

    I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

    II), ou corrigir erro material (inc.

    III).

    No presente caso, a parte autora suscita a configuração de contradição no julgado ora recorrido, porque teria extinguido a demanda em razão de litispendência com o processo n. 5079244-67.2023.8.24.0930, em que pese o objeto seja diferente.

    Examinando o "decisum" embargado, constata-se inexiste o aventado vício de contradição, especialmente porque "a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença" (STJ, EDcl no AR n. 5805/RS, rel.

    Ministro Sérgio Kukina, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019), não sento este o caso dos autos.

    Por outro lado, sabe-se que o erro material é o equívoco involuntário, e, portanto, perceptível "primo icto oculi" da simples leitura da decisão judicial (EDcl no Pedido de Tutela Provisória nº 3844/RS, rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 04/05/2022).

    Ora, na monocrática embargada, foi consignado que o presente feito n. 5079245-52.2023.8.24.0930 seria idêntico ao processo n. 5079244-67.2023.8.24.0930; porém, evidencia-se a identidade com os autos n. 5014864-78.2021.8.24.0033.

    Conforme afirma a própria embargante, a presente demanda n. 5079245-52.2023.8.24.0930 foi ajuizada no dia 17/08/2023 para revisão das cláusulas contratuais referentes ao "Contrato de Empréstimo Consignado" n. *01.***.*05-58 de 01/06/2017 (Evento 1, CONTR6): Ocorre que, na "Ação Revisional" n. 5014864-78.2021.8.24.0033 ajuizada na data de 16/06/2021, a autora, aqui embargante, também pretende a revisão dos encargos referentes ao mesmo instrumento contratual (Evento 1, CONTR6): Destaca-se que a ação n. 5014864-78.2021.8.24.0033 transitou em julgado em 11/03/2022.

    Nesse contexto, não há ignorar a existência de erro material na monocrática embargada, pois deveria constar a configuração da reprodução do processo n. 5014864-78.2021.8.24.0033 anteriormente ajuizado e com decisão transitada em julgado, correção que se faz neste momento.

    Ademais, considerando que a parte autora recorre da monocrática de Evento 13 omitindo tal questão, em que pese assessorada pelo mesmo procurador em ambas as demandas, majora-se a multa por litigância de má-fé fixada na terminativa desta relatoria para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração e, de ofício, corrige-se erro material e majora-se a multa por litigância de má-fé fixada na terminativa desta relatoria conforme fundamentação.

    Intimem-se.    

  • 20/05/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 12:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI

  • 20/05/2025 12:03

    Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 04/04/2025 13:36

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0202

  • 04/04/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 01/04/2025 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 31/03/2025 22:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/03/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/03/2025 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/03/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/03/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/03/2025 16:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI

  • 11/03/2025 16:51

    Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 13

  • 11/03/2025 16:51

    Terminativa - Prejudicado o recurso

  • 11/03/2025 12:12

    Retirado de pauta

  • 28/02/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b>

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5079245-52.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 27/02/2025 15:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2025

  • 27/02/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/02/2025 14:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41

  • 20/02/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202

  • 20/02/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 12:02

    Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 19/02/2025 14:43

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP

  • 17/02/2025 05:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA RODRIGUES DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 17/02/2025 05:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 17/02/2025 05:05

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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