16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010152-04.2024.8.24.0045/SC AUTOR: ARIANE PIRES DE MORAIS ANDRADEADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO O credor concordou com os cálculos apresentados pelo devedor.

EXPEÇA-SE RPV ou Precatório, dependendo do valor do crédito e observando o teto estabelecido pelo ente devedor para a caracterização de dívida de pequeno valor.

Se houver renúncia de crédito pelo credor, através de procurador dotado de poderes especiais para tanto, com os objetivos de viabilizar o pagamento via RPV e evitar o lançamento de Precatório, fica esta homologada para os referidos fins.

Se a RPV ou o Precatório tiver como destino o TRF4 (casos de competência delegada), o destaque dos honorários contratuais será efetuado apenas mais adiante, por ocasião da expedição dos alvarás.

Tenho optado por esse modo de proceder, para evitar a elaboração de cálculos complexos em duas oportunidades: um cálculo na emissão da RPV ou do Precatório e outro cálculo no momento da expedição do alvará.

Fazendo-se o destaque apenas no momento da expedição do alvará, evita-se o trabalho dobrado, sem que isso cause prejuízo à parte.

Se a RPV for emitida para pagamento da própria Fazenda Pública, mediante depósito em conta vinculada ao processo, sem a intervenção do TRF4 ou do TJSC, valerá o mesmo raciocínio exposto acima.

O destaque dos honorários contratuais só será efetuado no momento da expedição do alvará, sem necessidade que ocorra no instante da confecção da RPV.

Se o Precatório tiver como destino o TJSC, a situação muda.

Quando possível, o destaque de honorários contratuais deverá ser feito no momento da confecção do Precatório, de modo que a Presidência possa pagar a dívida diretamente ao credor, sem necessidade de depositar o dinheiro em primeiro grau, para posterior expedição de alvará por este Juízo.

Não poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo para a cobrança de honorários advocatícios contratuais devidos sobre o valor principal da condenação, porque tal fracionamento configuraria violação do art. 100, §8º, da CF/88 (cf.

STF, RE 1206947 AgR/ DF, rel.

Min.

Edson Fachin, j. em 25.10.2019).

Poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo apenas para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência (cf.

STF, Súmula Vinculante n. 47, e STF, Rcl 30756 AgR/RN, rel.

Min.

Rosa Weber, j. em 10.05.2019). Intimem-se.
19/12/2024 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5046460-13.2021.8.24.0023/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 364, 366, 367, 375, 376
02/10/2024 17:22

Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição - (rs087051)
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Juntada de Petição - (rs087051)
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Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:19

Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição - (rs087051)
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição - (rs087051)
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição
14/10/2022 16:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS06CV01 para FNSCS03) - processo: 50738144720208240023
26/11/2021 18:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS06CV -> TJSC
17/11/2021 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305, 324, 323, 321, 320, 319, 318, 317, 316, 315, 313, 312, 311, 310, 309, 308, 307, 306, 322, 314, 333, 326, 325, 338, 348, 347, 346, 345, 344, 343, 342, 341, 340, 339, 349, 337, 336, 335, 334, 332, 331, 330, 329,
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344,
16/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 29
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 303 (08/10/2021). Guia: 2434256 Situação: Baixado.
15/10/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
11/10/2021 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2434256, Subguia 1369840 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
06/10/2021 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2434256, Subguia 1369840
06/10/2021 17:28

Juntada - Guia Gerada - SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - Guia 2434256 - R$ 528,50
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292,
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 12:14

Conclusos para julgamento
07/09/2021 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 129, 127, 126, 125, 124, 123, 122, 121, 119, 128, 120, 132, 139, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 144, 152, 151, 150, 149, 148, 147, 146, 145, 143, 142, 141, 156,
07/09/2021 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 170, 160, 168, 159, 169, 167, 161, 166, 162, 165, 163, 164, 176, 171, 180, 173, 174, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 172, 190, 187, 195, 194, 193, 192, 191, 189, 188, 186, 185, 184, 183, 196, 197, 198, 199, 200, 201,
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
07/09/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:24

Julgado improcedente o pedido
13/08/2021 13:19

Conclusos para julgamento
13/08/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2021 17:28:47)
16/07/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/07/2021 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 68, 66, 65, 64, 63, 62, 61, 60, 59, 67, 75, 79, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 91, 86, 95, 94, 93, 92, 90, 89, 88, 87, 85, 84, 83, 82, 103, 96, 97, 98, 99, 101 e 102
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 18:12

Despacho
08/06/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
01/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/05/2021 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49 e 50
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
01/05/2021 15:08

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS06CV02 para FNS06CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
29/04/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 14:30

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Decisão interlocutória
22/04/2021 15:11

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
14/04/2021 21:43

Distribuído por dependência - Número: 50738144720208240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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