TJSC - 5000382-74.2024.8.24.3605
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FÍSICA DE 28/08/2025APELAÇÃO Nº 5000382-74.2024.8.24.3605/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHAPELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE)APELADO: UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI (REQUERIDO)ADVOGADO(A): Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143)ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROCHA CARDOSOVotante: Desembargador ROCHA CARDOSOVotante: Desembargadora SORAYA NUNES LINSVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH -
06/09/2025 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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29/08/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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29/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 19:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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28/08/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2025 15:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2025 09:35
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária Física
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19/08/2025 18:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0501
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18/08/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2025 02:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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05/08/2025 13:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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05/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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31/07/2025 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 15:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000382-74.2024.8.24.3605/SC (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA APELADO: UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAIS CURCIO MOURA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
10/07/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/07/2025 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 223
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21/05/2025 17:29
Retirada de pauta
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000382-74.2024.8.24.3605/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA APELADO: UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAIS CURCIO MOURA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
15/05/2025 20:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/05/2025 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151
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06/05/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/04/2025 08:54
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0501
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20/04/2025 20:24
Juntada de Petição
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/04/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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01/04/2025 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - CAMCOM5 -> DRI
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31/03/2025 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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31/03/2025 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 14:14
Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade
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25/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
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25/03/2025 17:22
Despacho
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20/03/2025 16:02
Juntada de Petição
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20/03/2025 14:01
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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19/03/2025 12:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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28/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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28/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000382-74.2024.8.24.3605/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA APELADO: UNIPLAST EMBALAGENS EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAIS CURCIO MOURA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
27/02/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2025
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27/02/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/02/2025 18:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 115
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23/01/2025 11:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM5 -> GCOM0501
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23/01/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/10/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/10/2024 14:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
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29/10/2024 14:11
Despacho
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12/10/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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12/10/2024 17:23
Juntada de Certidão
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07/10/2024 13:33
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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07/10/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/10/2024 13:26
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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