TJSC - 5005122-12.2024.8.24.0037
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Joacaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/08/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2025
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21/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 13:28
Expedição de Edital
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20/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/08/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 18:31
Decisão interlocutória
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19/08/2025 16:53
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 29/09/2025 14:15. Refer. Evento 11
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19/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
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18/08/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/08/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:26
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/08/2025 09:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2025 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: PRISCILA QUINTINO MARCONDES
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21/07/2025 17:30
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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21/07/2025 16:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE INACIO DA SILVA FLORES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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21/07/2025 16:45
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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04/04/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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25/03/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/03/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/03/2025 16:37
Juntado(a)
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/03/2025 02:30
Publicação de Edital - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2025 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2025
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06/03/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005122-12.2024.8.24.0037/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXANDRE INACIO DA SILVA FLORES ACUSADO: FABIANA APARECIDA ALVES EDITAL Nº 310072489955 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALEXANDRE INACIO DA SILVA FLORES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador do RG n. 4.507.542, inscrito no CPF sob o n. *44.***.*09-70, nascido em 27/11/1984, à época com 38 anos, natural de Joaçaba/SC, filho de Maria Ana Inacio da Silva Flores e de Jandir Flores. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em 15 de novembro de 2022, por volta das 18h20min, na residência situada à Avenida Caetano Natal Branco, Centro, no município de Joaçaba/SC, os denunciados ALEXANDRE INACIO DA SILVA FLORES e FABIANA APARECIDA ALVES, conscientes e voluntariamente, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, supostamebnte perturbaram o sossego das vítimas Ivone Carniel Garçoa e Leodir Garçoa, o que fizeram por meio de gritaria e abusando de instrumentos sonoros.
Consta dos autos que, na aludida data, os denunciados supostamente colocaram música em alto volume em sua residência, bem como iniciaram uma discussão em tom elevado, causando incômodo à vizinha, ora vítima, sobretudo porque tais fatos ocorrem com frequência.
Diante disso, a ofendida acionou a polícia militar, que orientou os denunciados a cessarem a perturbação.
As vítimas relataram que essa não foi a primeira vez e que a perturbação afetava outros vizinhos, moradores de outros apartamentos, que vinham reclamar para eles.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/03/2025 16:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2025
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28/02/2025 19:06
Expedição de Edital - citação
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27/02/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/02/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/02/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 14:28
Decisão interlocutória
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25/02/2025 18:08
Conclusos para decisão
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25/02/2025 17:47
Juntada de Petição
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25/02/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 37
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17/02/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/02/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/02/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 18:18
Despacho
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07/02/2025 14:56
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 07/02/2025 14:30. Refer. Evento 10
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07/02/2025 14:55
Conclusos para despacho
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05/02/2025 13:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2025 13:39:42)
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05/02/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 09:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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04/02/2025 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI
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03/02/2025 14:57
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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03/02/2025 14:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Motivo: procedo à devolução do mandado haja vista a solicitação do cartório.
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31/01/2025 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: WALDOMIRO JONAS BRUNONI
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30/01/2025 15:06
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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30/01/2025 14:13
Juntada de Petição
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28/01/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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20/01/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 17:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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09/01/2025 12:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
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08/01/2025 16:49
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
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17/12/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/12/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/12/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 14:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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10/12/2024 11:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR (por substituição em 10/12/2024 12:34:24)
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09/12/2024 18:27
Expedição de Mandado - JCACEMAN
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15/10/2024 14:15
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 29/09/2025 14:15
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15/10/2024 14:15
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal de Joaçaba - 07/02/2025 14:30
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15/10/2024 14:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANA APARECIDA ALVES - DENUNCIADO
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15/10/2024 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA APARECIDA ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/10/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/10/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 21:36
Determinada a citação
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11/10/2024 15:26
Conclusos para despacho
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11/10/2024 15:26
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE INACIO DA SILVA FLORES - DENUNCIADO
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10/10/2024 19:27
Distribuído por dependência - Número: 50063522620238240037/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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