TJSC - 5045901-23.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MILTON BACCIN

OAB: 005113/SC

CPF *00.***.*00-30

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 00.523.545/0001-82

MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 79.004.107/0001-68

AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 40.915.271/0001-91

Advogados

FELIPE LOLLATO

OAB: 019174/SC

CPF *38.***.*46-84

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB: 015232/SC

CPF *10.***.*14-00

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB: 037139/SC

CPF *47.***.*18-32

MAYARA JUCENILDE CADORIM

OAB: 047039/SC

CPF *80.***.*74-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:51

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 14:31

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 14/07/2025 14:30

    Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA

  • 14/07/2025 14:30

    Custas Satisfeitas - Parte: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/07/2025 14:30

    Custas Satisfeitas - Parte: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

  • 14/07/2025 14:30

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

  • 14/07/2025 09:15

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 14/07/2025 09:15

    Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025

  • 12/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 96

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 12/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 92 e 97

  • 09/06/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 29/05/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 29/05/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/05/2025 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 23/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 49

  • 22/05/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 21/05/2025 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 21/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

  • 21/05/2025 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 20/05/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 20/05/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 20/05/2025 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 20/05/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 20/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5045901-23.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)ADVOGADO(A): MILTON BACCINAGRAVADO: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AGRAVADO: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)AGRAVADO: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MGADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTESINTERESSADO: RONALDO JOSE FRANCOSIADVOGADO(A): RONALDO JOSE FRANCOSIINTERESSADO: BORRACHAS VIPAL S AADVOGADO(A): VANESA ALVES DA SILVAINTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADOADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVAINTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIELINTERESSADO: RECISMEC COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDAADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SAADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA ARAGAOINTERESSADO: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.ADVOGADO(A): Clayton Alves de CarvalhoINTERESSADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: MATRIK SANDESKI & CIA LTDAADVOGADO(A): MICHELLE SASSAKI SZCZERBOWSKIINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICHINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLESINTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.INTERESSADO: ARDJ COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDAADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SAADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA ARAGAO DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, desprover o agravo de instrumento por si interposto (Evento 27).

    Em suas razões de insurgência (Evento 63), diz haver omissão em relação a aventada ilegalidade da premissa 03 do PRJ.

    Houve contrarrazões (Evento 70). É o necessário relatório.

    Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

    I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

    II), ou corrigir erro material (inc.

    III).

    Acerca da omissão, lembre-se que consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar.

    Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação.

    Pois bem.

    Nos presentes aclaratórios, a casa bancária diz que a "r. decisão do evento 27 [...] quedou omissa quanto ao fundamento de necessidade do afastamento da premissa 03 do PRJ, precisamente fundamentada no item 2.3, fl. 18 e ss., do evento 1 – INIC1" (Evento 63, EMBDECL1).

    De fato, não foi examinada a temática levantada, acerca de suposta deliberação, no Plano de Recuperação Judicial, de extinção das ações movidas em face das recuperandas, não foi examinada, razão pela qual passo à respectiva análise, que deve integrar o julgado de Evento 27, conforme fundamentação a seguir: A Premissa 3 do Plano de Recuperação Judicial estabelece que, "após a aprovação do Plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra as Recuperandas, referentes aos créditos novados pelo presente Plano de Recuperação Judicial.

    Caso não sejam extintas, os processos deverão, no mínimo, ser suspensos, na hipótese de se verificar o efetivo cumprimento deste" (Evento 166, DOCUMENTACAO2, p.11).

    Na peça de agravo de instrumento (p. 18), o banco sustenta que a redação da referida cláusula enseja interpretação dúbia, e, "desse modo, tais premissas devem ser afastadas, visto que ilegais, desautorizando sua aprovação pelo juízo, já que os efeitos da recuperação judicial atinge apenas e tão somente as recuperandas e não indicam renúncia às garantias, nos termos do art. 49 e 591, da Lei n. 11.10/05, e a Súmula 581/STJ, sendo ineficaz qualquer disposição em contrário e, portanto, deve ser inexoravelmente afastada a premissa 03".

    Porém, evidencia-se que o juízo de origem, ao analisar a legalidade da premissa, concluiu: “Da detida leitura, observa-se que a premissa se refere explicitamente 'aos créditos novados pelo presente Plano de Recuperação Judicial', sem mencionar quaisquer consequências para codevedores solidários, avalistas e fiadores na disposição em questão". Além disso, acrescentou que a própria Administradora Judicial, em sua manifestação (Evento 497, DOC1), esclareceu: “[...] À leitura da premissa, por uma interpretação lógica, compreende-se que a possibilidade de extinção de ações em face das devedoras somente caberá em casos em que seja a única demandada; em casos em que haja a pluralidade de devedores, por óbvio, haverá a exclusão das recuperandas do polo passivo do processo executório e a natural continuidade em face dos demais coobrigados [...]”.

    Ou seja, tanto o juízo como a Administradora Judicial foram claros em interpretar que a Premissa 03 não afeta terceiros coobrigados, tampouco prevê qualquer renúncia tácita ou explícita às garantias dos credores em relação a esses sujeitos.

    Dessa forma, vislumbra-se que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, de forma genérica, sua contrariedade à Premissa 3 do PRJ, sem rebater os elementos concretos que afastam a alegada ilegalidade.

    Trata-se, portanto, de violação ao princípio da dialeticidade - essencial à admissibilidade dos recursos - que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    Logo, o recurso de agravo sequer merece conhecimento no ponto.

    Diante do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão aventada nos termos da fundamentação.

    Intimem-se.    

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2025 12:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI

  • 19/05/2025 12:08

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 01/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 50

  • 29/04/2025 18:00

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0202

  • 29/04/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 65

  • 29/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 17/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 11/04/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/04/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/04/2025 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/04/2025 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49 e 50

  • 04/04/2025 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/04/2025 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 02/04/2025 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 28/03/2025 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/03/2025 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 27/03/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 27/03/2025 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 26/03/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/03/2025 04:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/03/2025 15:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI

  • 25/03/2025 15:31

    Terminativa - Conhecido em parte o recurso e não-provido

  • 21/03/2025 15:43

    Retirada de pauta

  • 20/03/2025 09:41

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 09:00</b>

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5045901-23.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN AGRAVADO: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

    ADVOGADO(A): Clayton Alves de Carvalho INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: RONALDO JOSE FRANCOSI ADVOGADO(A): RONALDO JOSE FRANCOSI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC PROCURADOR(A): BERNARDO IBAGY PACHECO PROCURADOR(A): AVELINO BORTOLON JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO(A): VANESA ALVES DA SILVA INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

    ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA INTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIEL INTERESSADO: SPC - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOINVILLE - CDL INTERESSADO: SERASA S.A.

    PROCURADOR(A): JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA INTERESSADO: RECISMEC COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA ARAGAO INTERESSADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: MATRIK SANDESKI & CIA LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SASSAKI SZCZERBOWSKI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

    ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.

    PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: ARDJ COMERCIO DE PECAS PARA RECAPAGEM LTDA ADVOGADO(A): PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA ARAGAO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 06/03/2025 15:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025

  • 06/03/2025 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/03/2025 15:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 8

  • 26/02/2025 17:31

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0202

  • 06/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/12/2024 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/12/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/12/2024 16:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 03/12/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

  • 01/11/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/11/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/11/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/11/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 19:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2

  • 31/10/2024 19:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2024 16:30

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202

  • 30/07/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 12:22

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP

  • 30/07/2024 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (29/07/2024). Guia: 8439744 Situação: Baixado.

  • 29/07/2024 21:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 8439744 Situação: Em aberto.

  • 29/07/2024 21:21

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 500 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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