TJSC - 5004346-30.2023.8.24.0010
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004346-30.2023.8.24.0010/SC AUTOR: APARECIDA MARQUES TORRESADVOGADO(A): VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
04/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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04/09/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 245,10
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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28/08/2025 16:33
Link para pagamento - Guia: 10394046, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5896130&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5896130</a>
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26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
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25/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
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22/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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22/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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22/08/2025 15:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
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22/08/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento
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22/08/2025 14:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/08/2025 16:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida - 21/08/2025 16:31:46)
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21/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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21/08/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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17/07/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10394046, Subguia 5418076
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17/07/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 125 - Link para pagamento - 13/05/2025 21:17:48)
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17/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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17/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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16/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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16/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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15/07/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 139
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15/07/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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15/07/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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15/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 10:52
Juntada de Petição
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13/06/2025 18:07
Juntada de Petição
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13/06/2025 09:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10394047, Subguia 5418077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 240,00
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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15/05/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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13/05/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/05/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/05/2025 21:18
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 21:17
Link para pagamento - Guia: 10394047, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5418077&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5418077</a>
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13/05/2025 21:17
Juntada - Guia Gerada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 10394047 - R$ 240,00
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13/05/2025 21:17
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - Guia 10394046 - R$ 240,00
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08/05/2025 12:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50054267620258240004
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29/04/2025 18:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> ARUJFP
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29/04/2025 18:52
Transitado em Julgado
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29/04/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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23/04/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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27/03/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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27/03/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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27/03/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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27/03/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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27/03/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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27/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 18:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004346-30.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 365) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO RECORRIDO: APARECIDA MARQUES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS JEREMIAS ALVES (OAB SC063658) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
07/03/2025 10:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 07:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 07:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 365
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17/12/2024 15:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/12/2024 15:50
Juntada de Certidão
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17/12/2024 15:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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16/12/2024 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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07/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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22/11/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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21/11/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 92. Guia: 9276780 Situação: Baixado.
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19/11/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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19/11/2024 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
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24/10/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/10/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/10/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/10/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/10/2024 08:20
Julgado procedente o pedido
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29/07/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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29/07/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/07/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 13:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/07/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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17/07/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/07/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/07/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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11/06/2024 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/06/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/06/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/06/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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28/05/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/04/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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15/11/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/11/2023 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/11/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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13/10/2023 03:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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22/09/2023 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 15:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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15/09/2023 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2023 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2023 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
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07/09/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/09/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 18:19
Despacho
-
21/08/2023 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/08/2023 13:03
Conclusos para despacho
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17/08/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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03/08/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 22
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01/08/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 22 e 23
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19/07/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2023 20:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/07/2023 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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17/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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17/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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17/07/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/07/2023 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/07/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA MARQUES TORRES. Justiça gratuita: Deferida.
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17/07/2023 14:46
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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17/07/2023 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/07/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 13:42
Concedida a Medida Liminar
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14/07/2023 13:22
Conclusos para despacho
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11/07/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 17:11
Despacho
-
11/07/2023 12:16
Conclusos para despacho
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11/07/2023 08:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APARECIDA MARQUES TORRES. Justiça gratuita: Requerida.
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11/07/2023 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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