TJSC - 5005265-94.2023.8.24.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Continente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 08:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50030281920258240082
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07/05/2025 14:02
Baixa Definitiva
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06/05/2025 16:14
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCJC
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06/05/2025 16:11
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GOL LINHAS AEREAS S.A.
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06/05/2025 16:11
Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ GUILHERME BATISTA FERNANDES
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05/05/2025 16:09
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCJC -> DCJE
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28/04/2025 18:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSCJC
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28/04/2025 17:59
Transitado em Julgado
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26/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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01/04/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/03/2025 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2025 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 18:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b>
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10/03/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/03/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/03/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005265-94.2023.8.24.0082/SC (Pauta: 381) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) RECORRIDO: LUIZ GUILHERME BATISTA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB MG142631) CONCILIADOR: FRANCIELLE DIAS BOULADE LOPES DE ABREU (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
07/03/2025 10:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 07:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 07:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 381
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16/12/2024 16:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/12/2024 16:10
Juntada de Certidão
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16/12/2024 15:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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04/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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21/11/2024 14:39
Juntada de Petição
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/11/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/11/2024 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado (06/11/2024). Guia: 9166862 Situação: Baixado.
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07/11/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9166862, Subguia 4709206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.098,55
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07/11/2024 03:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 46. Guia: 9166862 Situação: Em aberto.
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07/11/2024 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2024 03:13
Juntada de Petição
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04/11/2024 12:03
Link para pagamento - Guia: 9166862, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4709206&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4709206</a>
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04/11/2024 12:03
Juntada - Guia Gerada - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 9166862 - R$ 1.098,55
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28/10/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/10/2024 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/10/2024 17:52
Julgado procedente o pedido
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16/07/2024 18:23
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 14:41
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
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20/06/2024 16:24
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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20/06/2024 16:22
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/06/2024 16:00. Refer. Evento 22
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20/06/2024 15:54
Juntada de Petição
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20/06/2024 14:46
Juntada de Petição
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14/06/2024 23:06
Juntada de Petição
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14/06/2024 13:04
Juntada de Petição
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28/05/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/05/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/05/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 08:46
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *09.***.*01-85
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17/05/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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15/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/05/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2024 16:20
Juntada de Certidão
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05/05/2024 16:18
Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 20/06/2024 16:00
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05/05/2024 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELLE DIAS BOULADE LOPES DE ABREU. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/11/2023 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/10/2023 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 08:42
Juntada de Certidão
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06/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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05/10/2023 14:02
Juntada de Petição
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05/10/2023 14:02
Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
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20/09/2023 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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08/09/2023 14:24
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
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04/09/2023 08:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2023 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2023 23:32
Determinada a citação
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31/08/2023 17:13
Conclusos para despacho
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31/08/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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