TJSC - 5063982-43.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5063982432024824093020250813081305
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13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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03/08/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/08/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/08/2025 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 14:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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31/07/2025 14:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 21:48
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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29/07/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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29/07/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/07/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5063982-43.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: ELIDA INEZ MARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 47, RECESPEC2).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade.
Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor.
Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel.
Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei).
Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido (evento 13, RELVOTO1): In casu, os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês (evento 1, contrato 7/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) era de 7,56% a.m. em dezembro de 2016 (série n. 25464).
Na hipótese presente, o percentual contratado supera e muito a taxa média e, portanto, se enquadra como abusiva, à consideração de que inexiste nos autos histórico de inadimplência por parte da autora ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares.
O documento constante no item 4 da contestação (evento 17/1º grau) serve para demonstrar o risco da inadimplência do presente contrato, porquanto este foi firmado no ano de 2016 e os registros de débitos em nome da consumidora no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) referem-se a 2021 e 2024.
Também não se desconhece que a instituição financeira apresentou parecer econômico intitulado "análise do mercado de crédito brasileiro e do uso equivocado de taxas médias de juros do mercado para configurar abusividade ao consumidor" (item 8 do evento 17/1º grau).
Tal documento compreende uma análise ampla do mercado financeiro, mas deixa de apontar as circunstâncias do caso concreto, não cumprindo a especificação pormenorizada requerida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, uma vez evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados à própria taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.
VANTAGEM EXAGERADA.
RECONHECIMENTO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973.
RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]4.
Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor.6.
O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.7.
Agravo interno provido em parte.(AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei).
Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo.
Intimem-se. -
03/07/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
03/07/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
02/07/2025 15:31
Recurso Especial não admitido
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02/07/2025 12:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5063982-43.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50639824320248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ELIDA INEZ MARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 25/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
30/06/2025 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
30/06/2025 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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30/06/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 11:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/06/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 787670, Subguia 165126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63 (Cancelamento revertido)
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24/06/2025 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 787670, Subguia 165126
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24/06/2025 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 10/06/2025 13:51:50)
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10/06/2025 13:51
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 787670 - R$ 242,63
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
03/06/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/06/2025 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
03/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2025 11:01
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
-
03/06/2025 11:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/05/2025 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
08/05/2025 19:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
08/05/2025 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/05/2025 19:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
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10/04/2025 11:44
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM5 -> GCOM0503
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10/04/2025 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/04/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 16:53
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> CAMCOM5
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08/04/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 08:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
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08/04/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
02/04/2025 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
01/04/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/04/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2025 15:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
-
31/03/2025 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 18:54
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5063982-43.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ELIDA INEZ MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de março de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
06/03/2025 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 19:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/03/2025 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 74
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18/02/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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18/02/2025 15:14
Juntada de certidão
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18/02/2025 15:12
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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13/02/2025 13:12
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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12/02/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIDA INEZ MARIA. Justiça gratuita: Deferida.
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12/02/2025 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 49 do processo originário (05/11/2024). Guia: 9117332 Situação: Baixado.
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12/02/2025 17:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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