26/07/2025 14:18

Baixa Definitiva
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
25/04/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/04/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
22/04/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> CCO02FP
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 96, 98, 99 e 101
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 98 e 99
23/03/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/03/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100
19/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 11:28

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 09:00
24/02/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300500-03.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 501) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO DIEL DE ABREU RECORRIDO: BELMIRO ANTONIO ROSSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): DORI EDSON GARCIA (OAB SC033412) INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL LUIS INNOCENTE INTERESSADO: DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
21/02/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
21/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/02/2025 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2025 09:00 Sequencial: 501
30/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2024 17:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Determinada por IRDR
14/12/2022 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/12/2022 17:10

Alterado o assunto processual - De: Anulação de Débito Fiscal - Para: Energia Elétrica
24/01/2020 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
21/01/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
18/01/2020 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
14/12/2019 22:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2019 04:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2019 06:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2019 00:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2018 02:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/09/2018 21:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2026 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2018 13:06

Processo suspenso - SAJ
02/08/2018 18:24

Reativado processo suspenso
08/07/2018 15:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2018 23:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2018 06:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2018 23:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2018 23:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2018 21:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2017 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0372/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2674 Página:
22/09/2017 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possi
14/09/2017 09:00

Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.
22/08/2017 15:38

Juntada
21/08/2017 18:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017 16:48

Processo suspenso - SAJ
14/08/2017 16:56

Recebidos os autos
14/08/2017 16:56

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas d
11/08/2017 13:18

Conclusos para despacho
25/07/2017 10:39

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, fica intimado(a) o(a) Recorrido(a) para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.
05/06/2017 16:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.20015694-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/06/2017 15:26
02/06/2017 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2596 Página:
01/06/2017 17:06

Juntada
31/05/2017 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/C Repetição de Indébito Tributário proposta por Belmiro Antonio Rossoni em face
31/05/2017 13:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2017 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0171/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2577 Página:
18/05/2017 17:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
18/05/2017 17:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR655683433TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : 'Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. Diligência : 15/05/2017
18/05/2017 17:07

Juntada
10/05/2017 18:35

Recebidos os autos
10/05/2017 18:35

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
10/05/2017 18:35

Certificado a publicação e registro da sentença
10/05/2017 18:35

Homologada renúncia pelo autor - Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/C Repetição de Indébito Tributário proposta por Belmiro Antonio Rossoni em face do Estado de Santa Catarina. Pretende o requ
09/05/2017 14:28

Conclusos para sentença
05/05/2017 16:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10031612-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 05/05/2017 10:05
04/05/2017 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2017 Teor do ato: Fica intimado o(a) AUTOR(A) para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 37/179, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Dori Edson Garcia (OAB 33412/SC)
04/05/2017 14:26

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
04/05/2017 14:22

Juntada de documento
04/05/2017 14:21

Juntada de Ofício
04/05/2017 14:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) AUTOR(A) para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 37/179, no prazo de 10 (dez) dias.
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/05/2017 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.20009685-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 12:00
04/04/2017 21:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
04/04/2017 21:15

Juntada
04/04/2017 21:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR655650316TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Celesc Distribuição S/A - Agência Regional de Chapecó - SC Diligência : 29/03/2017
04/04/2017 08:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/04/2017 08:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
22/03/2017 16:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/008280-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
20/03/2017 12:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico
17/03/2017 16:52

Juntada de documento
17/03/2017 16:52

Juntada de documento
13/03/2017 17:27

Recebidos os autos
13/03/2017 17:27

Concedida a Antecipação de tutela - Nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/09, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Mun
13/03/2017 15:10

Conclusos para despacho
09/03/2017 16:33

Conclusos para despacho
17/02/2017 12:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0042/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 2527 Página:
15/02/2017 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2017 Teor do ato: R.h.Pede o autor a concessão da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, devendo-se aprecia-lo à luz do Novo Código de Processo Civil.A interpretação sedimentada sob a égide
20/01/2017 20:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10002562-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 20/01/2017 14:33
20/01/2017 14:17

Recebidos os autos
20/01/2017 14:17

Mero expediente - SAJ - R.h.Pede o autor a concessão da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, devendo-se aprecia-lo à luz do Novo Código de Processo Civil.A interpretação sedimentada sob a égide do antigo regramento, no caso, do art. 4º da Lei n. 10
19/01/2017 12:58

Conclusos para despacho
19/01/2017 09:00

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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