TJSC - 5003670-80.2024.8.24.0064

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

EVANDRO PINHEIRO PEREIRA

CPF *83.***.*49-20

DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE SUPORTES LTDA

CNPJ: 27.667.824/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 11:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 07/08/2025 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL

  • 07/08/2025 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: VALERIA MACHADO HULSE MOURA

  • 07/08/2025 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ANDERSON ROSA

  • 07/08/2025 14:04

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 07/08/2025 14:04

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 07/08/2025 14:03

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 25/07/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 25/07/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 25/07/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2025 14:42

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 03/06/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 22:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 22:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 18:04

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/05/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 19:46

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2025 18:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/04/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/04/2025 03:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/04/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 22/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 06/03/2025 02:30

    Publicação de Edital - no dia 06/03/2025

  • 05/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2025 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/04/2025

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003670-80.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EVANDRO PINHEIRO PEREIRA EDITAL Nº 310072444141 ​Citando(a)(s): EVANDRO PINHEIRO PEREIRA, CPF: ***.619.490-**, nascido em: 08/03/1965. ​Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: À luz do exposto, o denunciado Evandro Pinheiro Pereira incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 20 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra ele a denúncia, que requer seja recebida com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final condenação, fixando-se, ainda, valor mínimo para a reparação do dano ao fisco, o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente, através da atualização dos valores objetos da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, mediante posterior consulta à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2025

  • 27/02/2025 20:00

    Expedição de Edital - citação

  • 26/11/2024 17:15

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/11/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/11/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 13:58

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 14/10/2024 13:24

    Juntado(a)

  • 11/10/2024 16:57

    Juntado(a)

  • 11/10/2024 14:52

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 11/09/2024 10:02

    Juntada de Petição

  • 17/08/2024 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 09/08/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/07/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2024 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: REJANE KOERICH GUIMARAES

  • 17/07/2024 17:32

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 27/06/2024 16:17

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/06/2024 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 15:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 09/04/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA

  • 09/04/2024 12:16

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 09/04/2024 12:12

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE SUPORTES LTDA - EXCLUÍDA

  • 01/03/2024 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/03/2024 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 18:55

    Despacho

  • 22/02/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 10:50

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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