TJSC - 5004289-12.2023.8.24.0010
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 425,18
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05/08/2025 10:43
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 23/04/2025 13:26:37
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05/08/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 424,97
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31/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
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30/07/2025 10:48
Baixa Definitiva
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30/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
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29/07/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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29/07/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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29/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
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29/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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28/07/2025 16:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50105868220258240004
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
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05/06/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 422,34
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03/06/2025 11:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 23/04/2025 13:26:32
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03/06/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 422,13
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28/05/2025 09:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/05/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144
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23/05/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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13/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:47
Juntada de Certidão
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05/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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29/04/2025 16:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Conclusos para decisão - 22/04/2025 19:35:45)
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25/04/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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23/04/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 6210 - ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA - R$ 370,01
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23/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/04/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 6209 - ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA - R$ 370,01
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17/04/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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17/04/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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16/04/2025 21:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 21:15
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 08:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> ARUJFP
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11/04/2025 20:07
Transitado em Julgado
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11/04/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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04/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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17/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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17/03/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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13/03/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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13/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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13/03/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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13/03/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 11:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/03/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/03/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004289-12.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 826) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO RECORRIDO: OLINDA SOETHE WEBER (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
21/02/2025 17:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/02/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 826
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18/02/2025 13:53
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:52
Juntada de Certidão
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18/02/2025 09:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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18/02/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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13/02/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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13/02/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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05/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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03/02/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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03/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 95. Guia: 9677425 Situação: Baixado.
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03/02/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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16/01/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89
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29/12/2024 01:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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19/12/2024 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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19/12/2024 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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19/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/12/2024 18:43
Julgado procedente em parte o pedido
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26/09/2024 18:22
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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26/09/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/09/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/09/2024 15:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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18/09/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
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17/09/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
03/09/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
23/08/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
21/08/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
21/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 08:36
Juntada de Petição
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03/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
21/06/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/06/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/03/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
19/03/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/03/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
13/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 09:57
Juntada de Petição
-
30/01/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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15/01/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/01/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2024 17:56
Decisão interlocutória
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06/12/2023 17:05
Conclusos para decisão
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05/12/2023 08:26
Juntada de Petição
-
05/12/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/11/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/10/2023 11:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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18/10/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 11:08
Juntada de Petição
-
28/09/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/08/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
28/08/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/08/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/08/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24
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02/08/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
31/07/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/07/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 5 e 7
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17/07/2023 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2023 20:34
Juntada de Petição
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10/07/2023 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2023 20:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
07/07/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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07/07/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/07/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/07/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLINDA SOETHE WEBER. Justiça gratuita: Deferida.
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07/07/2023 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/07/2023 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/07/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 15:20
Concedida a Medida Liminar
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07/07/2023 12:11
Conclusos para despacho
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07/07/2023 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLINDA SOETHE WEBER. Justiça gratuita: Requerida.
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07/07/2023 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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