TJSC - 5062666-92.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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29/08/2025 10:46
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 18:41
Recebidos os autos do STJ
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26/06/2025 15:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5062666922024824093020250626151444
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25/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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16/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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13/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5062666-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE: JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
12/06/2025 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/06/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 18:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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11/06/2025 18:31
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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11/06/2025 12:38
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5062666-92.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50626669220248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 09/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
10/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 08:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/06/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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19/05/2025 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/05/2025 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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17/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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16/05/2025 17:28
Recurso Especial não admitido
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12/05/2025 15:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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11/05/2025 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/05/2025 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/05/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2025 16:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/05/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 747921, Subguia 153784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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10/04/2025 10:50
Link para pagamento - Guia: 747921, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=153784&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>153784</a>
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10/04/2025 10:50
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 747921 - R$ 242,63
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07/04/2025 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2025 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2025 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 17:56
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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03/04/2025 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 14:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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31/03/2025 11:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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28/03/2025 14:15
Juntada de Petição
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28/03/2025 12:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
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28/03/2025 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2025 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/03/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/03/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/03/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/03/2025 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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20/03/2025 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 14:36
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/03/2025 07:52
Juntada de Petição
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05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
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05/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5062666-92.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
28/02/2025 14:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/02/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149
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24/02/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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24/02/2025 11:20
Juntada de Certidão
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24/02/2025 11:15
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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24/02/2025 08:24
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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21/02/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIANE GONCALVES RINALDI. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/02/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70 do processo originário. Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Guia: 9675070 Situa
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21/02/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 47 do processo originário (24/12/2024 14:02:04). Parte: JUCIANE GONCALVES RINALDI Guia: 9513290 Situação: Baixado.
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21/02/2025 16:42
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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