TJSC - 5042012-84.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5042012-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARLENE DIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
20/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/08/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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24/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 11:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/07/2025 11:39
Recurso Especial não admitido
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22/07/2025 10:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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22/07/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5042012-84.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50420128420248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARLENE DIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 24/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 15:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/06/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 785989, Subguia 164613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63 (Cancelamento revertido)
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19/06/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 785989, Subguia 164613
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19/06/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 06/06/2025 17:07:10)
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10/06/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 17:07
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 785989 - R$ 242,63
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5042012-84.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50420128420248240930/SC)RELATOR: OSMAR MOHRAPELANTE: MARLENE DIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 30 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
30/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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30/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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29/05/2025 17:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 15:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5042012-84.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: MARLENE DIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
09/05/2025 13:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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02/05/2025 15:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0603
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02/05/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/04/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2025 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 22:26
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0603 -> DRI
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03/04/2025 22:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 18:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5042012-84.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: MARLENE DIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
14/03/2025 11:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/03/2025 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
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05/03/2025 14:13
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
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05/03/2025 14:13
Juntada de Certidão
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05/03/2025 14:12
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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28/02/2025 14:15
Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
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28/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 23:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE DIEL. Justiça gratuita: Deferida.
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27/02/2025 23:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 40 do processo originário (29/11/2024). Guia: 9285181 Situação: Baixado.
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27/02/2025 23:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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