TJSC - 5000953-89.2023.8.24.0045

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

CELIO ANTONIO LAMIM

CPF *93.***.*04-72

Advogados

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB: 030099/SC

CPF *41.***.*18-37

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ: 82.892.316/0001-08

Advogados

SIMONE ALVES

OAB: 023654/SC

CPF *03.***.*49-26

ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO

CPF *08.***.*06-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 15:58

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 20/05/2024 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 09/05/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:35

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> PAC01FP

  • 07/05/2024 17:34

    Transitado em Julgado

  • 07/05/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 23/04/2024 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 11/04/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2024 16:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2024 09:31

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 25/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b>

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000953-89.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 391) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: CELIO ANTONIO LAMIM (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

    Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente

  • 22/03/2024 12:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

  • 22/03/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/03/2024 12:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 391

  • 26/02/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 14/02/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/02/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 29/01/2024 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 15/12/2023 10:39

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

  • 15/12/2023 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2023 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 17:07

    Conclusos para decisão com Petição

  • 31/10/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 10/10/2023 02:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/10/2023 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 02/10/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 14/09/2023 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/09/2023 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/09/2023 11:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/09/2023 10:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 14/09/2023.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 14/09/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000953-89.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 362) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: CELIO ANTONIO LAMIM (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023.

    Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente

  • 25/08/2023 13:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

  • 25/08/2023 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/08/2023 13:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 362

  • 03/08/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 28/07/2023 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 13/07/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 13:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/07/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/07/2023 12:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 30/06/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 09:00:00</b>

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/07/2023.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/07/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000953-89.2023.8.24.0045/SC (Aditamento: 961) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: CELIO ANTONIO LAMIM (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA (OAB SC030099) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023.

    Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente

  • 29/06/2023 18:24

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

  • 29/06/2023 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 29/06/2023 18:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 961

  • 26/06/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

  • 26/06/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 02/06/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Justiça gratuita: Deferida Guia: 5734815 Situação: Baixado.

  • 02/06/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 01/06/2023 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 18/05/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/05/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/05/2023 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO ANTONIO LAMIM. Justiça gratuita: Deferida.

  • 18/05/2023 18:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/05/2023 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 18:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para despacho - 13/04/2023 13:56:39)

  • 13/04/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/03/2023 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/03/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 16/03/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 21:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 15/03/2023 21:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 15/03/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/01/2023 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/01/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/01/2023 16:54

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 23/01/2023 16:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/01/2023 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 16:03

    Despacho

  • 23/01/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO ANTONIO LAMIM. Justiça gratuita: Requerida.

  • 23/01/2023 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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