TJSC - 5009285-71.2023.8.24.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5009285-71.2023.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50092857120238240004/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 27/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
28/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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28/08/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/08/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009285-71.2023.8.24.0004/SC APELANTE: GIOVANNA LONGA DO PRADO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185)ADVOGADO(A): JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210)APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751) DESPACHO/DECISÃO GIOVANNA LONGA DO PRADO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 41, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim resumido (evento 19, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
MÉRITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.
CORRESPONDÊNCIA ENVIADA.
DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO.
SÚMULA 404 DO STJ.
RECURSO DA ré CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O arquivista do cadastro de inadimplentes, como responsável pelo envio da notificação prévia ao devedor nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que questionam a regularidade dessa comunicação.
Para cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes comprove a postagem da notificação ao consumidor, sendo desnecessária a apresentação de aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ).
Tal correspondência deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor, não sendo exigível que o arquivista verifique a veracidade das informações repassadas.
Quando o acolhimento do recurso interposto pela parte ré resultar na reforma da sentença e na improcedência dos pedidos iniciais, ocorre a perda do objeto do recurso da autora.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 34, RELVOTO1).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 507 do Código de Processo Civil, no que tange à existência de preclusão, visto que o juiz reconheceu que a "expedição ocorreu em 21/06/2022 e a inscrição negativa foi disponibilizada ao público em 30/06/2022" e a parte recorrida não apelou sobre o ponto.
Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne: à inexistência de notificação; à irregularidade da notificação feita em domicílio diverso da parte recorrente e não fornecido pelo credor; e ao fato de que a carta de notificação apresentada não teria respeitado o lapso temporal de 10 (dez) dias.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, constata-se que o recurso não apresenta condições para prosseguir pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
A parte recorrente alegou, de maneira genérica, a violação ao mencionado dispositivo legal, sem evidenciar qualquer vício no acórdão recorrido, tampouco explicitou a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.
A hipótese atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação recursal deficitária.
Importa destacar: É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no REsp n. 2.016.611/DF, rel.
Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 14-4-2025).
Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo (evento 34, RELVOTO1): Vale mencionar que o que pretende a embargante é que seja ignorada a prova documental apresentada nos autos, especialmente no evento 14, NOT2, fl. 04, no qual fica evidente a efetiva data da postagem. O requerimento, portanto, está em desconformidade com o com o art. 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual a prova deve ser empregada no processo para "provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Ainda de acordo com o art. 371 "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". (Grifou-se).
Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta a ocorrência da preclusão, visto que o juiz reconheceu que a "expedição ocorreu em 21/06/2022 e a inscrição negativa foi disponibilizada ao público em 30/06/2022" e a parte recorrida não apelou sobre o ponto.
No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023).
Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, a inexistência de notificação; a irregularidade da notificação feita em domicílio diverso da parte recorrente e não fornecido pelo credor; e que a carta de notificação apresentada não teria respeitado o lapso temporal de 10 (dez) dias.
Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da notificação, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 19, RELVOTO1): No caso em comento, a apelante Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) juntou aos autos, no evento 14, NOT2, o comprovante de que foi enviada notificação à apelada.
Especificamente na fl. 04 do referido documento, consta que a postagem ocorreu em 21/06/2022.
Todavia, consta no mesmo documento o carimbo dos correios datado de 20/06/2022, o que demonstra que a efetiva emissão e encaminhamento para postagem ocorreram antes do dia 21/06/2022: Desse modo, não prospera o argumento de que não foi observado o prazo de dez dias indicados na carta (contados da emissão) para possibilitar a quitação do débito. É relevante mencionar, ainda, que a existência do débito sequer foi questionada pela devedora que, mesmo notificada, não efetuou o pagamento.
Ademais, em regra, não é responsabilidade da arquivista confirmar as informações a ela repassadas, sendo necessário que comprove apenas o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, que foi o que ocorreu neste caso. (Grifou-se).
Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).
Ademais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.
A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41.
Intimem-se. -
11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 16:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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07/08/2025 16:09
Recurso Especial não admitido
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 18:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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24/07/2025 18:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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24/07/2025 18:15
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5009285-71.2023.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50092857120238240004/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 23/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
07/07/2025 08:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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07/07/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/07/2025 11:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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04/07/2025 11:34
Devolvidos os autos - (de GEEA0204 para GCIV0401) - Motivo: Retorno do Auxílio
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02/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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05/06/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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05/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0204S -> DRI
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05/06/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/05/2025 22:36
Juntada de Petição
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19/05/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 13:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/05/2025 13:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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10/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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23/04/2025 16:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0204S
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23/04/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/04/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2025 16:13
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0204S -> DRI
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03/04/2025 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 14:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/03/2025 16:56
Juntada de Petição
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21/03/2025 08:40
Juntada de Petição
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19/03/2025 18:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5009285-71.2023.8.24.0004/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Substituto YHON TOSTES APELANTE: GIOVANNA LONGA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A): JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente -
14/03/2025 12:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/03/2025 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
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22/10/2024 14:29
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0401 para GEEA0204) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
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22/10/2024 13:27
Juntada de Certidão
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08/10/2024 14:31
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0401 -> DCDP
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20/06/2024 11:09
Juntada de Petição
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03/06/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
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03/06/2024 11:43
Juntada de Certidão
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03/06/2024 11:40
Alterado o assunto processual - De: Irregularidade no atendimento - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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03/06/2024 08:33
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
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31/05/2024 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANNA LONGA DO PRADO. Justiça gratuita: Deferida.
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31/05/2024 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 46 do processo originário. Guia: 7598391 Situação: Em aberto.
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31/05/2024 18:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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