TJSC - 5076613-93.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

CNPJ: 28.978.516/0001-24

Advogados

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB: 018359/SC

CPF *26.***.*18-34

Polo Passivo

Partes

ENCAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 12.188.218/0001-09

C-CON - CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 97.547.300/0001-27

CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDA

CNPJ: 00.804.525/0001-80

Advogados

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB: 040720/SC

CPF *75.***.*90-92

JONATAS NUNES CORREIA

OAB: 048025/SC

CPF *59.***.*32-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 12:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5076613932024824000020250804124536

  • 04/08/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72

  • 01/08/2025 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

  • 24/07/2025 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 24/07/2025 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5076613-93.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELIADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)AGRAVADO: C-CON - CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: ENCAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDAADVOGADO(A): JONATAS NUNES CORREIA (OAB SC048025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 23/07/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 17:19

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 22/07/2025 17:19

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 21/07/2025 11:43

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 19/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 17/07/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61

  • 27/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5076613-93.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50097913820248240125/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVADO: C-CON - CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: ENCAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDAADVOGADO(A): JONATAS NUNES CORREIA (OAB SC048025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 24/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL

  • 25/06/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

  • 25/06/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/06/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/06/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 24/06/2025 22:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 04/06/2025 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 02/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5076613-93.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELIADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)AGRAVADO: C-CON - CONSTRUTORA LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: ENCAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDAADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)AGRAVADO: CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDAADVOGADO(A): JONATAS NUNES CORREIA (OAB SC048025) DESPACHO/DECISÃO MERCI DI SM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 39, RECESPEC1).

    Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.245 do Código Civil, e divergência jurisprudencial no tocante à penhora sobre imóvel adquirido por terceiro de boa-fé com registro anterior à constrição.

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, no que concerne ao indeferimento da tutela provisória de urgência.

    Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão da "fundamentação suficiente sobre o núcleo central da controvérsia, consistente na eficácia do registro e na proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, limitando-se a apreciar apenas o periculum in mora sob um viés excessivamente restritivo" (p. 4).

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à primeira e segunda controvérsias, a admissão do presente recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional é obstada pelos enunciados das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 735 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

    Assim se afirma porque a conclusão a que chegou a Câmara (manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência) está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria indispensável o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).  Consta do decisório recorrido (evento 25, RELVOTO1): A respeito do requisito ligado à urgência, retira-se da petição que deu início aos embargos de terceiro opostos pela parte aqui agravante: O perigo de dano iminente está igualmente presente, uma vez que o imóvel da embargante está atualmente sujeito a constrição judicial, o que impede o pleno uso, gozo e fruição de seu patrimônio.

    A manutenção dessa constrição acarreta graves prejuízos à embargante, que vê cerceado seu direito de propriedade, em violação ao disposto no art. 1.228 do Código Civil, o qual assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens.

    O periculum in mora, portanto, está amplamente configurado.

    Embora a indisponibilidade da sala comercial e da vaga de garagem possa limitar eventual direito decorrente do contrato de compra e venda, as razões apresentadas pela agravante, no campo da urgência, encontram-se limitadas a aspectos abstratos da aquisição, não estando clara e precisamente ligadas a alguma circunstância fática concreta capaz de caracterizar, desde logo, "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Não há que se falar, ainda, que "a restrição judicial sobre o imóvel provoca impactos financeiros imediatos à agravante, ao impedi-la de explorá-lo economicamente, como por meio de locação" (grifou-se), já que sequer demonstrada também concreta, repita-se, proposta locatícia envolvendo o bem objeto de indisponibilidade.

    Desnecessária incursão quanto à probabilidade do direito quando ausente tangível prejuízo a dar lugar à medida urgente, que exige preenchimento dos requisitos em concomitância para correspondente deferimento.

    Com efeito, "rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, rel.

    Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 27-11-2023).

    Em reforço, cumpre destacar que a Corte Superior, na linha do que dispõe o enunciado da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (antecipação dos efeitos da tutela ou liminar) não podem ser revistas em grau de recurso especial, diante do caráter provisório da decisão.

    Asssim norteia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não se tem aberta a instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o Enunciado n. 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). (AgInt no AREsp n. 2.672.309/RJ, rel.

    Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 17-3-2025).

    Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.

    O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito.

    Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025).

    Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.  Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido  de efeito suspensivo.

    Intimem-se.    

  • 29/05/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 15:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 28/05/2025 15:09

    Recurso Especial não admitido

  • 23/05/2025 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 13/05/2025 15:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

  • 28/04/2025 06:47

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3

  • 28/04/2025 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/04/2025 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/04/2025 06:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/04/2025 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 24/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 753416, Subguia 155260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 22/04/2025 15:51

    Link para pagamento - Guia: 753416, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=155260&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>155260</a>

  • 22/04/2025 15:51

    Juntada - Guia Gerada - MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - Guia 753416 - R$ 242,63

  • 16/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 14/04/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 25/03/2025 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/03/2025 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 21/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/03/2025 18:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0102 -> DRI

  • 20/03/2025 18:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/03/2025 18:33

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 10:00</b>

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5076613-93.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK AGRAVANTE: MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVADO: C-CON - CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) AGRAVADO: ENCAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) AGRAVADO: CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDA ADVOGADO(A): JONATAS NUNES CORREIA (OAB SC048025) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 28/02/2025 15:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025

  • 28/02/2025 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/02/2025 15:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 10:00</b><br>Sequencial: 161

  • 30/01/2025 12:31

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0102

  • 30/01/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 05/12/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 05/12/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/12/2024 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/11/2024 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/11/2024 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 13:26

    Remetidos os Autos - GCIV0102 -> CAMCIV1

  • 28/11/2024 13:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/11/2024 13:02

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0102

  • 28/11/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:22

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0102 -> DCDP

  • 27/11/2024 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (25/11/2024). Guia: 9244948 Situação: Baixado.

  • 27/11/2024 17:03

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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