03/09/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 302,08
18/07/2025 11:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Júlio César Bernardes em 18/07/2025 11:13:54
16/07/2025 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/07/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição
23/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,01
16/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014902-27.2024.8.24.0020/SC AUTOR: NILVA MARTINS MACHADOADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação proposta por NILVA MARTINS MACHADO contra BANCO BRADESCO S.A., visando discutir, em síntese, a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 341844050-3, no valor de R$ 2.746,92, averbado no benefício previdenciário da parte autora em 03/11/2020, para pagamento em 84 prestações mensais de R$ 68,40, com início em 02/2021..

Ao sustentar não ter contratado a operação bancária, pugnou pela invalidação do negócio jurídico, pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados.

Apresentada contestação (evento 17) e réplica (evento 21), houve sentença de improcedência (evento 32), posteriormente anulada pelo e.

Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos para realização de prova técnica, vindo-me, então, os autos conclusos para decisão saneadora.

Decido: Tendo o e.

Tribunal de Justiça cassado a sentença proferida no evento 32, passo a sanear o feito: Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.

Por existir entre as partes uma relação de consumo, assim caracterizada pela presença do consumidor (autor – art. 2º), do fornecedor (réu – art. 3º), e de um serviço colocado no mercado como objeto da relação jurídica citada, aplicável à hipótese dos autos as normas Consumeristas.

Contudo, a incidência do CDC não leva à inversão obrigatória do ônus da prova, salvo hipóteses legalmente previstas no diploma consumerista (inversão ope legis).

No caso, existe a possibilidade (inversão ope judicis), como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[...].

Partindo dessas premissas, a parte autora é hipossuficiente frente à ré, já que a acionada possui todos os meios e sistemas disponíveis para comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito posto em litígio.

Por isso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

Legitimidade para a causa A legitimidade para estar em juízo guarda relação com a pertinência subjetiva, ou seja, faz-se juízo hipotético se a parte autora é a titular e a parte ré (caso procedente o pedido) pode prestar o objeto pretendido.

Entretanto, à luz da teoria da asserção, trata-se de matéria de mérito e como tal deverá ser analisada.

Conexão Em que pese a existência de outras demandas ajuizadas pela Autora, entendo não existir conexão entre as ações, pois cada uma delas discute contrato diverso.

Deixo de determinar a reunião dos processos (art. 55, caput, do CPC), portanto.

Da procuração apresentada no ev. 1 Dando sequência, rechaço a alegação de irregularidade na representação processual, pois a procuração preenche os requisitos legais e está devidamente assinada pela Demandante (art. 105 do CPC).

Logo, rejeito a prefacial.

Impugnação à justiça gratuita Impugna a parte ré os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.

Deixa de trazer elementos, entretanto, aptos a comprovar a capacidade financeira da parte autora e a modificação da situação financeira que ensejou o deferimento anterior, ônus que lhe competia.

Por assim ser, sem tecer maiores digressões a este tocante, indefiro o pleito de revogação.

Interesse de agir Quanto à preliminar de ausência interesse de agir, tem-se que o rito eleito pela parte autora comporta o provimento por ela pretendido (adequação); havendo procedência do pedido inaugural, acarretará melhora na situação jurídica da parte autora (utilidade); e, por fim, em razão da resistência da parte requerida, exsurge a imprescindibilidade da parte autora em socorrer à tutela jurisdicional (necessidade).

Sob tal perspectiva, rechaço a prefacial.

Dispositivo Considerando serem as partes legítimas e regularmente representadas, tratando-se de pedido juridicamente viável e achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo nulidades a serem declaradas, dou por saneado o feito.

Das provas Tocante à instrução, uma vez não se tratando de falsificação facilmente identificável, necessária unicamente a produção de prova pericial grafotécnica, surgindo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato sub judice.

O art. 95 do Código de Processo Civil prevê que os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame, ou rateados, se requerido por ambas ou determinado de ofício pelo juiz.

Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - por ambas as partes (todas as provas em direito admitidas), o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo a parte autora representada pelo Estado, dado o deferimento da gratuidade judiciária.

Outrossim, em razão da incidência das normas de proteção ao Consumidor, aplicável o enunciado n. 26 da Súmula do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.

Por conseguinte, nomeio o perito grafotécnico Joelcio Scarpari, devidamente cadastrado no sistema eproc e na lista de peritos da Assistência Judiciária Gratuita mantida pelo TJSC.

Em atenção à Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 600,01, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem quesitos (art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil) e assistente técnico (inciso II).

Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o Perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença.

Esclareça-se ao Expert e às partes que, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, metade dos honorários serão pagos pelo Estado após o prazo de impugnação do laudo, enquanto os 50% arcados pela parte ré deverão ser adimplidos antes do exame.

Sobrevindo aceite, intime-se a parte ré para, em 5 dias, providenciar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, sob pena de arcar com os ônus da sua inércia. Realizado o pagamento, intime-se o Perito judicial para, no prazo de 30 dias, apresentar o respectivo laudo, ficando autorizada a expedição de alvará em seu benefício no início dos trabalhos, no correspondente a até 50% (art. 465, § 4º, CPC).

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo, promova-se o pagamento do valor remanescente ao Especialista via sistema AJG/TJSC (art. 9º, III, Resolução CM n. 5/2019), vindo-me, então, conclusos para julgamento. I-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:48

Decisão interlocutória
04/06/2025 20:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:11

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CV Número: 50149022720248240020/TJSC
19/02/2025 14:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CV -> TJSC
19/02/2025 14:26

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cartão de Crédito
15/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 18:44

Juntada de Petição
24/01/2025 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Deferida
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 17:49

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:40

Determinada a intimação
22/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 13:12

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILVA MARTINS MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
12/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:37

Concedida a gratuidade da justiça
06/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:12

Determinada a intimação
12/06/2024 17:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILVA MARTINS MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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