TJSC - 5012210-81.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 18:10
Baixa Definitiva
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29/05/2025 16:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ADELCI DE LIZ MORETTO
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: JULITA DA SILVA BARREIROS GUEDES
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: JUCIRLEI SCOPEL
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROBERTO AYRES RIBAS
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: INELI SALETE LAGNI SZADY
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: IARA HELENA AMORIM PIFFER
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: HENIO FREITAS SOBRINHO
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: ELISETE APARECIDA DE ARRUDA BRANCO
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Parte: DEISE FEUSER MORAES
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29/05/2025 16:09
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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28/05/2025 08:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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28/05/2025 08:24
Transitado em Julgado
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/04/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/04/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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08/04/2025 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 14:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b>
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24/03/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5012210-81.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DEISE FEUSER MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ELISETE APARECIDA DE ARRUDA BRANCO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: HENIO FREITAS SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: IARA HELENA AMORIM PIFFER ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: INELI SALETE LAGNI SZADY ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: JOSE ROBERTO AYRES RIBAS ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: JUCIRLEI SCOPEL ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: JULITA DA SILVA BARREIROS GUEDES ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: MARIA ADELCI DE LIZ MORETTO ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
21/03/2025 12:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/03/2025 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 56
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10/03/2025 18:54
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0504
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10/03/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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26/02/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 09:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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26/02/2025 09:17
Não Concedida a tutela provisória
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24/02/2025 17:01
Redistribuído por sorteio - (GPUB0101 para GPUB0504)
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24/02/2025 16:59
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0101 -> DCDP
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24/02/2025 16:59
Terminativa - Declarada incompetência
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24/02/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
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24/02/2025 14:38
Juntada de Certidão
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24/02/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ADELCI DE LIZ MORETTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULITA DA SILVA BARREIROS GUEDES. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIRLEI SCOPEL. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO AYRES RIBAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INELI SALETE LAGNI SZADY. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IARA HELENA AMORIM PIFFER. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENIO FREITAS SOBRINHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISETE APARECIDA DE ARRUDA BRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/02/2025 14:25
Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Gratificações Estaduais Específicas
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24/02/2025 13:02
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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24/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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21/02/2025 17:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 77 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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