TJSC - 5002922-95.2024.8.24.0016
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Capinzal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:06
Baixa Definitiva
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16/07/2025 14:04
Juntada - Extrato Subconta - 2401609160<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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16/07/2025 13:03
Juntado(a)
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14/07/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 377,06
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11/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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09/07/2025 15:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves em 09/07/2025 15:37:18
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09/07/2025 14:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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01/07/2025 03:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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14/05/2025 17:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/05/2025 17:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - 03/04/2025 13:23:38)
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14/05/2025 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACKSON BANDEIRA BELOTTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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02/04/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/03/2025 12:04
Intimação por Edital
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27/03/2025 12:03
Juntada de peças digitalizadas
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002922-95.2024.8.24.0016/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JACKSON BANDEIRA BELOTTO EDITAL Nº 310073643689 JUIZ DO PROCESSO: JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventual(is) herdeiro(s) de JACKSON BANDEIRA BELOTTO, endereço: Desconhecido, 0 - Desconhecido - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), Maria Augusta de Oliveira, 151, casa azul, 4ª caa depois da escadaria - Centro - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), Maria Augusta de Oliveira, 151 - Centro - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), lote 12, quadra F, 00 - Loteamento Fernanda - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), lote 14, quadra F, 00 - Loteamento Fernanda - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), RUA LUIZ GONZAGA BETINI, 175 - LAR IMOVEIS - 89665000, Capinzal/SC (Residencial), Rua Belo Horizonte, 46 - NAVEGANTES - 89663000, Ouro/SC (Residencial) e MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA, 00 - FERNANDA - 89665000, Capinzal/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Considerando que foi extinta a ação penal pela morte do agente (evento 45), determino a devolução do valor pago a título de fiança ao espólio do acusado, mediante expedição de alvará, nos termos do art. 337 do CPP.
Intime(m)-se eventual(is) herdeiro(s) de JACKSON BANDEIRA BELOTTO, por edital, com o prazo de 90 dias, para que informe(m) seus dados bancários para restituição da fiança prestada (instituição financeira, agência, conta corrente, operação e CPF/MF), sob pena de perdimento (art. 123 do Código de Processo Penal).. Decorrido o prazo sem manifestação, declaro o perdimento do valor da fiança em favor do Fundo Penitenciário (art. 133, § 2º, do CPP). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da intimação, conforme a parte transcrita na parte superior deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/03/2025 12:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2025
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25/03/2025 18:01
Juntada de Certidão
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24/03/2025 18:23
Expedição de Edital - intimação
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19/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/03/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/03/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:21
Decisão interlocutória
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12/12/2024 12:13
Conclusos para despacho
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12/12/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/12/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/12/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 12:38
Juntada - Extrato Subconta - 2401609160<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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11/12/2024 12:37
Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
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10/12/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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10/12/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/12/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 18:43
Extinta a Punibilidade por morte do agente
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02/12/2024 14:56
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/12/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/12/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/12/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 11:50
Juntada da Certidão de óbito - CAMP
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02/12/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 11:50
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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18/11/2024 20:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
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14/11/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:23
Juntada de Certidão
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12/11/2024 14:33
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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11/11/2024 12:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 08/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2024 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MAICON CELSO FRIZZO
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06/11/2024 15:09
Expedição de Mandado - CNZCEMAN
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06/11/2024 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/11/2024 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/11/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:17
Juntada de Petição
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31/10/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
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31/10/2024 15:38
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC010849
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31/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/10/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 16:10
Juntada de peças digitalizadas
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08/10/2024 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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25/09/2024 17:15
Intimado em Secretaria
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25/09/2024 17:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Motivo: Por solicitação do cartório.
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25/09/2024 13:33
Juntada de peças digitalizadas
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20/09/2024 18:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
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20/09/2024 16:37
Expedição de Mandado - CNZCEMAN
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16/09/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 18:02
Recebida a denúncia
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12/09/2024 18:02
Juntada de Certidão
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23/08/2024 12:52
Conclusos para despacho
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23/08/2024 12:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACKSON BANDEIRA BELOTTO - DENUNCIADO
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23/08/2024 12:05
Distribuído por dependência - Número: 50028873820248240016/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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