TJSC - 5000444-53.2024.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 15:48
Baixa Definitiva
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11/08/2025 10:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50113073420258240004
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10/08/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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06/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000444-53.2024.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA VANDRESSA NUNES BARDUINOADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
04/08/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/07/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/06/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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20/06/2025 18:39
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 10:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> ARUJFP
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18/06/2025 10:30
Transitado em Julgado
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18/06/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000444-53.2024.8.24.0004/SC RECORRIDO: DANIELA VANDRESSA NUNES BARDUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes Turmas Recursais de Santa Catarina sobre questão de direito material (art. 23, I, do Novo Regimento Interno das Turmas de Recurso de Santa Catarina).
Destaca-se que o pedido de uniformização limita-se apenas às decisões proferidas por Turmas Recursais diversas.
A respeito, colhe-se da jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUSTENTADA DIVERGÊNCIA QUANTO A VALORAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO, BEM COMO A DISPENSA DA PROVA PERICIAL - INCIDENTE REJEITADO MONOCRATICAMENTE - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELA MESMA TURMA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 66-C, §2° E 66-J, §3° DO RITRSC - PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5001618-98.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Turma de Uniformização, j. 18-09-2023).
No caso em apreço, o paradigma indicado é desta 2ª Turma, contudo, como esclarecido supra, é inviável a utilização de decisões da própria 2ª Turma para embasar o pedido.
Assim, resta descaracterizada a hipótese de cabimento do artigo 23, I, do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina, devendo encerrar-se o julgamento sem análise de mérito.
Diante do exposto, rejeito liminarmente o pedido de uniformização, nos termos do artigo 146, IV, do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos. -
19/05/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/05/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 09:38
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
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16/05/2025 11:56
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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15/05/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2025 13:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TU)'
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14/05/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/04/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/04/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 16:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 15:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/04/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000444-53.2024.8.24.0004/SC (Pauta: 38) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES PROCURADOR(A): ANA LUIZA DAUFENBACK RECORRIDO: DANIELA VANDRESSA NUNES BARDUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
28/03/2025 08:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 08:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/03/2025 08:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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18/12/2024 16:38
Conclusos para decisão
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18/12/2024 16:38
Juntada de Certidão
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18/12/2024 16:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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17/12/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/12/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/12/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 9469697 Situação: Baixado.
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16/12/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/11/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/11/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/11/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/11/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 16:48
Julgado procedente em parte o pedido
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08/11/2024 13:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/09/2024 17:55
Conclusos para decisão
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12/09/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2024 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA VANDRESSA NUNES BARDUINO. Justiça gratuita: Deferida.
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 15:29
Determinada a citação
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01/02/2024 12:47
Conclusos para decisão
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31/01/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 14:46
Decisão interlocutória
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18/01/2024 17:28
Conclusos para decisão
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18/01/2024 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA VANDRESSA NUNES BARDUINO. Justiça gratuita: Requerida.
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18/01/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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