TJSC - 0004771-35.2012.8.24.0041

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MAFRA/SC

CNPJ: 83.102.509/0001-72

Advogados

TACIANE GONSCHOROWSKY

OAB: 053916/SC

CPF *68.***.*40-31

BRUNA RAFAELI OLIVEIRA

OAB: 098764/PR

CPF *70.***.*04-71

Polo Passivo

Partes

PAMA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 73.983.140/0001-09

Advogados

ESTEVAO SERAFINI

OAB: 033885/SC

CPF *46.***.*97-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 12:47

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2024 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 14/08/2024 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 19:46

    Despacho

  • 14/05/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 10/04/2024 14:40

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

  • 10/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/05/2024. Parte PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, Guia 7673171, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa

  • 10/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 14:40

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Guia 7673171 - R$ 944,68

  • 10/04/2024 14:40

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

  • 09/04/2024 13:55

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

  • 08/04/2024 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 16/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 06/03/2024 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 06/03/2024 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 06/03/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:59

    Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

  • 06/03/2024 12:59

    Juntado(a)

  • 05/03/2024 15:15

    Recebidos os autos - TJSC -> MFA02CV Número: 00047713520128240041

  • 20/02/2024 11:06

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00047713520128240041/TJSC

  • 09/02/2024 14:11

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

  • 09/02/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 08/02/2024 10:50

    Juntada de Petição

  • 18/12/2023 18:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 18/12/2023

  • 16/11/2023 18:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES

  • 16/11/2023 18:35

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 13/11/2023 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6131254, Subguia 3468073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,73

  • 31/10/2023 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 31/10/2023 09:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6131254, Subguia 3468073

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 11/10/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6131254, Subguia 3270710

  • 28/08/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6131254, Subguia 3270710

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 03/08/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 14:22

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MAFRA/SC - Guia 6131254 - R$ 15,68

  • 01/08/2023 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 26/07/2023 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 102 Parte Isenta

  • 26/07/2023 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 11/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 06/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004771-35.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC EXECUTADO: PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA EDITAL Nº 310045489710 Intimando(a)(s): PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 739.831.400.001/09.

    Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925 do CPC c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o feito executivo ante a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

    Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

    ART. 85 DO CPC.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

    Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

    O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).

    Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS.

    Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

    DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos.

    Prazo Fixado: 15 dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M)  INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.    

  • 05/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2023

  • 05/07/2023 14:47

    Expedição de Edital - intimação

  • 05/07/2023 12:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/06/2023 14:06

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/06/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/06/2023 15:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/04/2023 15:51

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/03/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/03/2023 17:57

    Determinada a intimação

  • 31/01/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/12/2022 15:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/12/2022 15:34:02)

  • 06/12/2022 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 12:36

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV

  • 24/11/2022 12:36

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA)

  • 24/11/2022 11:57

    Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV

  • 16/11/2022 15:20

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 20/07/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 29/06/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 13/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 03/06/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 05/05/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/05/2021 11:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/09/2020 09:56

    Juntada de Petição

  • 16/09/2020 01:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 27/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

  • 17/08/2020 11:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/08/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 11:01

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 12/08/2020 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

  • 01/08/2020 02:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 01/08/2020 02:33

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 26/11/2019 15:52

    Processo suspenso - SAJ

  • 26/11/2019 15:39

    Certidão emitida - Apensado ao processo 0000719-69.2007.8.24.0041 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 26/11/2019 15:38

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000719-69.2007.8.24.0041 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 12/11/2019 19:11

    Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

  • 09/09/2019 05:12

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 03/09/2019 15:14

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 3138 Página:

  • 02/09/2019 14:12

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2019 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes da cert

  • 30/08/2019 17:16

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/08/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais. Ficam intimadas as partes da certidão supra, bem como de que as petições dora

  • 26/08/2019 12:24

    Juntada

  • 26/08/2019 12:24

    documento digitalizado

  • 26/08/2019 12:21

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 02/03/2015 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 18:09

    Processo suspenso - SAJ

  • 02/03/2015 18:02

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 02/03/2015 16:55

    Expedido termo - Vistos, etc. Ante o acordo realizado pelas partes, suspendo o processo (art. 792 do CPC e art. 40 da LEF). Cumprido o acordo, voltem os autos para extinção, ficando os presentes intimados

  • 06/02/2015 18:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/02/2015 15:59

    Remetido os autos à Contadoria

  • 05/02/2015 15:58

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WMFA15100008539

  • 04/02/2015 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2015 12:19

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública

  • 17/12/2014 14:15

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 26, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 17/12/2014 14:14

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Executado acerca do AR de fls. 25.

  • 24/11/2014 12:23

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR274529705TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Pama Representações Comerciais Ltda

  • 24/10/2014 13:42

    Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

  • 17/10/2014 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/10/2014 17:02

    Mero expediente - SAJ - Item I do despacho de fls. 18/19 cumprido pela exequente. Cumpra o cartório o despacho de fls. 18/19 na sua integralidade. Após, voltem conclusos.

  • 23/09/2014 14:02

    Conclusos para decisão interlocutória - Prosseguimento do feito

  • 01/09/2014 13:10

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: WMFA14100030070

  • 27/08/2014 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2014 12:26

    Remessa à Fazenda Pública

  • 20/01/2014 13:33

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 09/09/2013 18:49

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 09/09/2013 17:48

    Recebimento - SAJ

  • 12/08/2013 16:34

    Despacho determinando a emenda da inicial - I - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a Certidão de Dívida Ativa, devendo conter a data de inscrição no Registro de Dívida Ativa, a teor do art. 2º, parágrafo 5º, V, da Lei n. 6.830/

  • 22/07/2013 14:29

    Concluso para despacho - SAJ

  • 19/07/2013 13:19

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/07/2013 15:55

    Concluso para despacho - SAJ

  • 04/07/2013 15:50

    Juntada de petição - Pelo Exequente requerendo o prosseguimento do feito

  • 28/06/2013 17:21

    Aguardando petição

  • 28/06/2013 17:16

    Recebimento - SAJ

  • 27/03/2013 16:19

    Remessa à Fazenda Pública

  • 26/03/2013 14:05

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 09/01/2013 15:01

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 13/12/2012 17:54

    Despacho determinando citação/notificação - Desta forma, o credor deverá em 10 (dez) dias emendar a inicial, substituindo a CDA (art. 2°, §8°, da Lei 6.830/80), excluindo os créditos constituídos definitivamente há mais de cinco anos, para permitir o regu

  • 17/10/2012 15:09

    Recebimento - SAJ

  • 15/10/2012 14:12

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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