TJSC - 5057969-05.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5057969052024824000020250708142036
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08/07/2025 14:18
Juntada de Certidão
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
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27/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5057969-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CARMELINA CAETANO (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)AGRAVANTE: MARIA ILIANE CAETANO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)AGRAVANTE: MAICON ERICK CAETANO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
26/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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25/06/2025 17:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/06/2025 08:33
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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24/06/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
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03/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5057969-05.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CARMELINA CAETANO (Espólio)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)AGRAVANTE: MARIA ILIANE CAETANO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)AGRAVANTE: MAICON ERICK CAETANO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO O espólio de CARMELINA CAETANO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 89, RECESPEC1).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca da análise de pontos essenciais ao deslinde do feito.
Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 10, 110, 115, 116, 239, 281 e 313, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à sucessão processual pelo falecimento da parte.
Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório.
Enfatiza-se que a justiça gratuita foi anteriormente deferida.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o recurso não apresenta condições para ser admitido, sendo impedido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da fundamentação deficiente na argumentação recursal.
A parte recorrente alegou, de forma genérica, a violação aos referidos dispositivos legais, sem demonstrar de forma objetiva os motivos pelos quais o acórdão impugnado teria sido omisso ou mal fundamentado.
Nesse mesmo rumo: Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.562.460/SP, relª.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 7-4-2025).
Quanto à segunda controvérsia, relativamente aos arts. 10, 115 e 116 do Código de Processo Civil, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.
De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).
Tocante aos arts. 110, 239, 281 e 313, I, do Código de Processo Civil, a admissão do presente recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional é obstada pelos enunciados das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 735 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Assim se afirma porque a conclusão a que chegou a Câmara (manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência) está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte que, para se chegar a entendimento diverso, seria indispensável o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consta do decisório recorrido (evento 63, RELVOTO1): No mais, analisando os autos, verifica-se, em cognição sumária adequada a este momento processual, que não estão presentes elementos que evidenciam a necessidade de reforma da decisão agravada.
A propósito, extrai-se da decisão impugnada (ev. 27, autos originários): No caso concreto, a documentação carreada pela parte autora comprova não ter havido qualquer alteração no polo passivo do processo autuado sob o n. 0007600-72.2010.8.24.0036, cuja sentença foi proferida em 10.12.2013 (1.11). Outrossim, sabe-se que, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Todavia, a despeito da fundamentação lançada na peça vestibular, inexistem quaisquer elementos de prova capazes de demonstrar, de forma cabal, que Carmelina Caetano tenha falecido em janeiro de 2013, porquanto não juntada a certidão de óbito da suposta de cujus. Logo, sem o mínimo substrato da nulidade aventada, não há que se falar suspensão do cumprimento de sentença de n. 5004985-04.2022.8.24.0036.
Até porque, ainda que a parte autora tivesse comprovado o falecimento de Carmelina Caetano na data supra, ainda assim não seria o caso de imediato deferimento da tutela de urgência requerida. Consoante já pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nulidade advinda na inobservância da regra prevista no art. 313, I, do CPC, é relativa, passível de declaração somente no caso em que a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo ao espólio.
A propósito: RECURSO ESPECIAL.
REIVINDICATÓRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
NÃO SURPRESA.
VEDAÇÃO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.
CONTRADITÓRIO.
INTERAÇÃO.
COOPERAÇÃO. 1.
Ação ajuizada em 05/05/1995.
Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. 2.
O propósito recursal consiste em determinar a natureza da nulidade dos atos processuais pela inobservância da suspensão prevista em casos de morte, nos termos do art. 265, I, do CPC/73, bem como se, nas hipóteses de nulidades processuais, deve-se aplicar as regras relativas ao princípio da não surpresa, tal como previstos nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. 3.
Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5.
A inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados.
Precedentes. 6.
O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Precedente. 7.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019).
Na hipótese focalizada, porém, não se verifica de pronto a existência de danos ou prejuízos ao espólio da falecida, o qual se encontrava regularmente representado por escritório de advocacia e teve seus interesses garantidos, inclusive com a interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos de origem. E, ainda que não tenha sido manejado recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ressai claro que o prejuízo alegado pela parte autora é meramente hipotético, não havendo que se falar em concretude de danos causados ao espólio ou mesmo aos herdeiros, ao menos nesta fase de cognição sumária.
Por derradeiro, considerando que a falecida foi regularmente representada nos autos de origem e que jamais se alegou seu óbito ou mesmo qualquer nulidade naquele processo (inclusive em sede de recurso), o atendimento ao pleito antecipatório poderia resultar implícita aceitação da chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Destarte, em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, a decisão não comporta reforma, por ora.
Nessa perspectiva, vê-se que o Magistrado a quo afastou o pedido de suspensão do cumprimento de sentença de n. 5004985-04.2022.8.24.0036, de maneira fundamentada expondo que - até a prolação da decisão atacada - "não foi juntada a certidão de óbito da suposta de cujus".
E, ainda que assim não fosse, a pretensão também foi afastada por ausência de demonstração concreta de prejuízo, consignando o MM.
Juiz que "não se verifica de pronto a existência de danos ou prejuízos ao espólio da falecida, o qual se encontrava regularmente representado por escritório de advocacia e teve seus interesses garantidos, inclusive com a interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos de origem". [...] Ressaltou, ainda, o Magistrado a quo que "considerando que a falecida foi regularmente representada nos autos de origem e que jamais se alegou seu óbito ou mesmo qualquer nulidade naquele processo (inclusive em sede de recurso), o atendimento ao pleito antecipatório poderia resultar implícita aceitação da chamada 'nulidade de algibeira'".
Dito isso, as alegações do agravante não tem o condão de derruir os fundamentos lançados na decisão atacada neste momento processual.
Em outras palavras, na fase que os autos permitem não se vislumbram elementos que autorizem, de imediato, a modificação da decisão nos termos pretendidos pelo agravante, o que, por certo, reforça a necessidade de amadurecimento processual, de modo a resguardar o direitos das partes. (Grifou-se) Com efeito, "rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, rel.
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 27-11-2023).
Em reforço, cumpre destacar que a Corte Superior, na linha do que dispõe o enunciado da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), entende que a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (antecipação dos efeitos da tutela ou liminar) não podem ser revistas em grau de recurso especial, diante do caráter provisório da decisão.
Assim norteia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não se tem aberta a instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o Enunciado n. 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). (AgInt no AREsp n. 2.672.309/RJ, rel.
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 17-3-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 89, RECESPEC1.
Intimem-se. -
01/06/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 13:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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29/05/2025 13:34
Recurso Especial não admitido
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27/05/2025 07:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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25/05/2025 18:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/05/2025 15:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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22/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
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20/05/2025 13:11
Juntada de Petição
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29/04/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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29/04/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/04/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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28/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2025 15:28
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
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25/04/2025 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057969-05.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI AGRAVANTE: CARMELINA CAETANO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVANTE: MARIA ILIANE CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVANTE: MAICON ERICK CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA (Espólio) AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA ALBRECHT (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
01/04/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
-
01/04/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/04/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
-
31/03/2025 14:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0203
-
31/03/2025 12:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
28/03/2025 11:48
Juntada de Petição
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24/03/2025 14:22
Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
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24/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
24/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/03/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2025 17:27
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0203 -> DRI
-
20/03/2025 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2025 15:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025<br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b>
-
05/03/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057969-05.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI AGRAVANTE: CARMELINA CAETANO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVANTE: MARIA ILIANE CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVANTE: MAICON ERICK CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO: FERNANDO PEREIRA (Espólio) AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA ALBRECHT (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
28/02/2025 17:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
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28/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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27/01/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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27/01/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 51
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20/01/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/01/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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20/01/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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17/01/2025 17:07
Despacho
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15/01/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCIV0203
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15/01/2025 14:06
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50072625220248240026/SC
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15/01/2025 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/11/2024 13:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50072625220248240026/SC
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25/11/2024 16:58
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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22/11/2024 13:49
Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> SMC
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22/11/2024 09:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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22/11/2024 09:46
Despacho
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05/11/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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05/11/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 33
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30/10/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/10/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/10/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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29/10/2024 16:52
Despacho
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29/10/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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29/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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14/10/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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14/10/2024 17:17
Despacho
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11/10/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0203
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10/10/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 18
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23/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2024 14:06
Expedição de ofício - 1 carta
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23/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 20:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0203 -> CAMCIV2
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20/09/2024 20:57
Não Concedida a Medida Liminar
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19/09/2024 12:08
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0503 para GCIV0203)
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19/09/2024 10:58
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0503 -> DCDP
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18/09/2024 15:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0503
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18/09/2024 15:21
Juntada de Certidão
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18/09/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ILIANE CAETANO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/09/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON ERICK CAETANO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/09/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELINA CAETANO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/09/2024 14:40
Remessa Interna para Revisão - GCIV0503 -> DCDP
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18/09/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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18/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ILIANE CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
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18/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON ERICK CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
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18/09/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMELINA CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
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18/09/2024 14:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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