TJSC - 5011112-62.2021.8.24.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Especial de Enfrentamento de Acervos (Gabinetes)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 26/08/2025APELAÇÃO Nº 5011112-62.2021.8.24.0045/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIOAPELANTE: RITA DE CASSIA PAULINO (AUTOR)ADVOGADO(A): DJHONATA MOISES DA SILVEIRA (OAB SC050978)APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)APELADO: D & B PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (RÉU)A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, EM RAZÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONESVotante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONESVotante: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOVotante: Desembargador MARCOS FEY PROBST -
30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 49
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 49
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5011112-62.2021.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES APELADO: D & B PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA APLICADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por embargante contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo decisão desfavorável quanto à inexistência de vícios contratuais e responsabilidade da instituição financeira. 2.
A embargante alegou omissão quanto à prova da higidez contratual, fiscalização da instituição financeira, ausência de manifestação da empresa parceira e contradição na aplicação do fortuito interno. 3.
Requereu o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos em lei. 6.
Os fundamentos da decisão embargada foram suficientemente explicitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 7.
A insurgência da embargante revela pretensão de reanálise de matéria já decidida, por meio de recurso inadequado. 8.
A jurisprudência do STJ e do TJSC orienta que a reiteração de argumentos já repelidos de forma clara caracteriza o caráter protelatório dos embargos. 9.
Justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração rejeitados.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Tese de julgamento: "1.
São manifestamente protelatórios os embargos de declaração que reiteram argumentos já repelidos de forma clara e coerente, com o único objetivo de rediscutir o mérito da decisão. 2.
A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC justifica a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal."_______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Embargos de Declaração n. 0000190-98.2011.8.24.0012, rel.
Des.
Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020; STJ, AgInt no REsp 2.062.283/DF, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17-3-2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 19 de agosto de 2025. -
20/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 49
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20/08/2025 15:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025
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20/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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20/08/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 09:14
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
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20/08/2025 09:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/08/2025 16:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 15:00</b>
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01/08/2025 14:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/08/2025 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 15:00</b><br>Sequencial: 2
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03/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2025 09:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GEEA0302S
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12/04/2025 05:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/03/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/03/2025
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2025
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27/03/2025 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5011112-62.2021.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES APELADO: D & B PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS VIA WHATSAPP.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
FORTUITO EXTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais proposta contra instituição financeira e correspondente bancário, em razão de empréstimo consignado supostamente fraudulento. 2.
Fatos relevantes.
Autora alega ter sido vítima de golpe ao realizar empréstimo consignado por telefone.
Após receber crédito de R$ 14.000,00, foi induzida a devolver o valor mediante boleto bancário para pessoa física, mas os descontos em folha continuaram. 3.
Decisão anterior.
Sentença julgou improcedentes os pedidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude praticada por terceiros em contratação de empréstimo consignado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
Relação de consumo regida pelo CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6.
Inexistência de provas de falha na segurança do banco ou vazamento de dados que tenha possibilitado a fraude. 7.
Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros via aplicativo de mensagens, realizando pagamento por boleto com beneficiário pessoa física, caracterizando fortuito externo. 8.
A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar indícios mínimos do direito alegado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 434.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSC, AC n. 5000622-37.2023.8.24.0036, rel.
Alex Heleno Santore, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 6-8-2024; TJSC, AC n. 5010792-46.2020.8.24.0045, rel.
Denise Volpato, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Em cumprimento ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoram-se em 2% os honorários arbitrados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 25 de março de 2025. -
26/03/2025 19:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2025
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26/03/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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26/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
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26/03/2025 13:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/03/2025 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0302S -> DRI
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26/03/2025 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 15:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b>
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07/03/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/03/2025 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
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13/04/2024 09:55
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0503 para GEEA0302) - Motivo: Resolução GP. n. 20/2024
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12/04/2024 14:56
Juntada de Certidão
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08/04/2024 16:47
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0503 -> DCDP
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07/02/2024 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0503 para GCIV0503)
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07/02/2024 17:25
Alterado o assunto processual
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07/02/2024 17:17
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMCOM5 -> DCDP
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07/02/2024 17:08
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0503 -> CAMCOM5
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07/02/2024 17:08
Determina redistribuição por incompetência
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27/11/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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27/11/2023 15:05
Juntada de Certidão
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27/11/2023 14:49
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar)
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24/11/2023 13:56
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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24/11/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA PAULINO. Justiça gratuita: Deferida.
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22/11/2023 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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22/11/2023 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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