04/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
27/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
27/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
26/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
26/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
25/08/2025 16:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV
25/08/2025 16:39

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.
25/08/2025 16:39

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SALETE COMIN GUADAGNIN
25/08/2025 14:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE
25/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 09:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> XXE01CV
25/08/2025 09:15

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
01/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
30/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 10:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/07/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Data da sessão: 29/07/2025 14:00
14/07/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002788-07.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 319) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SALETE COMIN GUADAGNIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) ADVOGADO(A): DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
11/07/2025 13:03

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2025 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/07/2025 14:00 Sequencial: 319
26/05/2025 20:11

Juntada de Petição
23/05/2025 12:35

Conclusos para decisão com Contrarrazões
22/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:20

Determinada a intimação
14/05/2025 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/04/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2025 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
31/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 14:00
31/03/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/04/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/04/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002788-07.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 511) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SALETE COMIN GUADAGNIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYANE CARINI DE SOUZA (OAB SC064718) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
28/03/2025 11:47

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
28/03/2025 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/03/2025 08:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/04/2025 14:00 Sequencial: 511
18/03/2025 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
18/03/2025 12:34

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Contratos bancários
17/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/02/2025 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (24/02/2025). Guia: 9846409 Situação: Baixado.
25/02/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9846409, Subguia 5101179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.275,28
24/02/2025 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 71. Guia: 9846409 Situação: Em aberto.
24/02/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 14:07

Link para pagamento - Guia: 9846409, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5101179&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5101179</a>
24/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE COMIN GUADAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/01/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 18:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/11/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/11/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/11/2024 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2024 18:33

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:32

Despacho
24/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/01/2024 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:20

Decisão interlocutória
24/01/2024 13:20

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/10/2023 12:28

Conclusos para julgamento
28/07/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 21:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
20/07/2023 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2023 21:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50008111220238240910/SC
14/07/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:04

Juntado(a)
07/07/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 15:35

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50008111220238240910/SC
15/06/2023 15:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50008111220238240910
15/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5791933, Subguia 3017520 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
14/06/2023 08:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5791933, Subguia 3017520
14/06/2023 08:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5791933 - R$ 635,09
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2023 17:43

Juntada de Petição
24/05/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:38

Concedida a tutela provisória
12/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE COMIN GUADAGNIN. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2023 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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