TJSC - 5021461-45.2024.8.24.0005
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:32
Baixa Definitiva
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01/09/2025 13:32
Juntada - Extrato Subconta - 2500502627<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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30/08/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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28/08/2025 08:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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28/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
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27/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021461-45.2024.8.24.0005/SCAUTOR: GABRIEL EYNGADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)AUTOR: JULIA MILENA MENIN PEREIRAADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357)DESPACHO/DECISÃOAssim, em se tratando de quantia incontroversa, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos autos em favor dos autores, devendo-se observar os dados bancários informados ao ev. 109.
Salienta-se que, havendo saldo devedor, compete aos autores ajuizar cumprimento de sentença em em autos apartados.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
26/08/2025 17:50
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
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26/08/2025 17:47
Custas Satisfeitas - Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.
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26/08/2025 17:47
Custas Satisfeitas - Parte: JULIA MILENA MENIN PEREIRA
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26/08/2025 17:47
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GABRIEL EYNG
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26/08/2025 17:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
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26/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.271,21
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20/08/2025 14:11
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Camargo em 20/08/2025 14:10:55
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19/08/2025 17:40
Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 127
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19/08/2025 17:40
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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13/08/2025 19:10
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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13/08/2025 19:03
Juntada - Extrato Subconta - 2500502627<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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12/08/2025 15:33
Despacho
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12/08/2025 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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08/08/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
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07/08/2025 07:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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07/08/2025 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/08/2025 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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07/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
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06/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:34
Juntada - Extrato Subconta - 2500502627<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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06/08/2025 12:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BCU02JC
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06/08/2025 10:46
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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15/07/2025 16:28
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021461-45.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRENTE: GABRIEL EYNG (AUTOR)ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)RECORRENTE: JULIA MILENA MENIN PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DA PARTE ré. 1.
DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO DO VÍCIO APONTADO (CPC, ART. 1.022).
NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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11/07/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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11/07/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 16:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021461-45.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 1070) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: GABRIEL EYNG (AUTOR) ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) RECORRENTE: JULIA MILENA MENIN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 22:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 21:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1070
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16/05/2025 12:57
Conclusos para decisão
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16/05/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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16/05/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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16/05/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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12/05/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 08:59
Despacho
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28/04/2025 17:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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25/04/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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16/04/2025 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/04/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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14/04/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/04/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2025 11:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b>
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28/03/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/04/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/04/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021461-45.2024.8.24.0005/SC (Aditamento: 915) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: GABRIEL EYNG (AUTOR) ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) RECORRENTE: JULIA MILENA MENIN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
27/03/2025 19:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2025
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27/03/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/03/2025 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 915
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28/02/2025 14:37
Juntada de Petição
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28/02/2025 14:04
Conclusos para decisão
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28/02/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9880250, Subguia 5119644 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.261,47
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28/02/2025 07:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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28/02/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/02/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA MILENA MENIN PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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27/02/2025 12:04
Link para pagamento - Guia: 9880250, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5119644&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5119644</a>
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27/02/2025 12:04
Juntada - Guia Gerada - GABRIEL EYNG - Guia 9880250 - R$ 1.261,47
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27/02/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL EYNG. Justiça gratuita: Indeferida.
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27/02/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 09:36
Gratuidade da justiça não concedida
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26/02/2025 12:53
Conclusos para decisão
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26/02/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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10/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 14:22
Despacho
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10/02/2025 12:28
Conclusos para decisão
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10/02/2025 12:28
Juntada de Certidão
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10/02/2025 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA MILENA MENIN PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/02/2025 12:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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10/02/2025 12:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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10/02/2025 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL EYNG. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/02/2025 08:58
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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04/02/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2025 16:46
Despacho
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30/01/2025 12:34
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/01/2025 12:33
Juntada de Certidão
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30/01/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 39. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9655222 Situação: Baixado.
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30/01/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 35 e 36
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30/01/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/01/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.000,00
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/01/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/01/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/01/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2025 16:41
Julgado procedente em parte o pedido
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13/01/2025 15:19
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/01/2025 12:09
Conclusos para despacho
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11/01/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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13/12/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 23:08
Juntada de Petição
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03/12/2024 11:05
Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
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28/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/11/2024 13:38
Juntada de Petição
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18/11/2024 12:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 18:51
Determinada a citação
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13/11/2024 12:48
Conclusos para despacho
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13/11/2024 12:43
Juntada de Petição - GABRIEL EYNG / JULIA MILENA MENIN PEREIRA (SC053490 - VILLIAN BAZO)
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13/11/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:55
Determinada a intimação
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12/11/2024 13:08
Conclusos para despacho
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12/11/2024 13:06
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/11/2024 09:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL EYNG. Justiça gratuita: Requerida.
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12/11/2024 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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