TJSC - 5061873-90.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5061873-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: VALDIR ANTONIO DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937)ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2025 12:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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01/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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31/07/2025 08:36
Recurso Especial não admitido
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30/07/2025 12:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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30/07/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 54
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30/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2025 17:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/07/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 218,13
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25/07/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 87,25
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24/07/2025 06:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 812428, Subguia 171740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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15/07/2025 14:26
Link para pagamento - Guia: 812428, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=171740&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>171740</a>
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15/07/2025 14:26
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 812428 - R$ 242,63
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10/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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08/07/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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08/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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08/07/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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05/06/2025 19:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/06/2025 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 206
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30/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2025 11:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0504
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06/05/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2025 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/04/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 11:23
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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28/04/2025 11:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 17:04
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5061873-90.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: VALDIR ANTONIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
01/04/2025 11:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/04/2025 11:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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06/03/2025 12:37
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0504
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06/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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31/01/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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31/01/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2024 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2024 15:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM5 -> DRI
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10/12/2024 15:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
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10/12/2024 15:01
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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02/12/2024 08:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
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02/12/2024 08:58
Juntada de Certidão
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26/11/2024 11:42
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
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25/11/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (17/09/2024). Guia: 8683054 Situação: Baixado.
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25/11/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ANTONIO DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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25/11/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (17/09/2024). Guia: 8683054 Situação: Baixado.
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25/11/2024 14:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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