TJSC - 5064080-33.2024.8.24.0023

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0486-04

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1846-21

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1854-31

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1130-15

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1587-01

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0956-02

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1341-01

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1636-24

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1096-89

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1618-42

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1745-88

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1842-06

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1299-57

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1621-48

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1335-55

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1610-95

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1394-05

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0115-22

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1480-72

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0947-11

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0762-25

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1726-15

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1617-61

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1429-70

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1367-32

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1855-12

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1477-77

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1620-67

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1780-60

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0991-95

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1322-30

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1614-19

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1133-68

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1725-34

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1093-36

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1414-93

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1356-80

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0001-64

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0780-07

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1464-52

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1622-29

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1474-24

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0803-38

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1097-60

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1432-75

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1864-03

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1307-00

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1619-23

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0760-63

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1604-47

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1615-08

Advogados

MAURICIO BARROS

CPF *70.***.*58-21

ANDRE ALVES DE MELO

OAB: 145859/RJ

CPF *88.***.*25-57

GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS

OAB: 067287/DF

CPF *10.***.*50-99

MARCELLO DIAS DE PAULA

OAB: 039976/DF

CPF *35.***.*69-05

ADMAR GONZAGA NETO

OAB: 010937/DF

CPF *44.***.*73-20

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES

OAB: 078765/DF

CPF *91.***.*91-52

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 04:07

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9999933, Subguia 5190949

  • 01/04/2025 04:07

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 170 - Link para pagamento - 18/03/2025 16:27:27)

  • 18/03/2025 16:45

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

  • 18/03/2025 16:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 114, 117, 118, 119, 120, 121, 123, 122, 130, 128, 127, 129, 131, 126, 125, 124, 139, 133, 134, 135, 136, 132, 137, 138, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 151, 147, 148, 149, 150, 152,

  • 18/03/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 168. Guia: 9999933 Situação: Em aberto.

  • 18/03/2025 16:27

    Juntada - Guia Gerada - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Guia 9999933 - R$ 685,36

  • 18/03/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 18/03/2025 09:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9968895, Subguia 5171855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 13/03/2025 14:36

    Link para pagamento - Guia: 9968895, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5171855&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5171855</a>

  • 13/03/2025 14:36

    Juntada - Guia Gerada - VIA VAREJO S/A - Guia 9968895 - R$ 685,36

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152,

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/02/2025 15:24

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/02/2025 14:14

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 26/11/2024 12:51

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ145859, SP183724

  • 26/11/2024 12:37

    Juntada de Petição

  • 22/08/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 22/08/2024 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/08/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/08/2024 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/08/2024 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/08/2024 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 18:31

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  • 15/08/2024 18:30

    Indeferida a petição inicial

  • 14/08/2024 16:57

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 30/07/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 17:16

    Distribuído por dependência - Número: 50697490920208240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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