28/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
28/07/2025 11:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
28/07/2025 11:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
24/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014863-75.2021.8.24.0039/SCRÉU: MORGANA DOS SANTOSADVOGADO(A): DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 107, II, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Morgana dos Santos, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal.

Sem despesas processuais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
22/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
22/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:55

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
17/07/2025 23:04

Conclusos para julgamento
17/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 13:25

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (MORGANA DOS SANTOS) BNMP: 5014863-75.2021.8.24.0039.15.0001-17 Tipo de Pena: Originária
16/07/2025 23:13

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 41431/2025-SC - Réu MORGANA DOS SANTOS
16/07/2025 23:10

Expedição de Registro no Rol de Culpados
16/07/2025 22:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Transitado em Julgado - 31/03/2025 18:26:13)
16/07/2025 22:59

Transitado em Julgado para o Réu - MORGANA DOS SANTOS Data: 01/10/2024
16/07/2025 22:14

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MORGANA DOS SANTOS Data: 06/09/2024
11/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/07/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:41

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 19:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CR
15/04/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MORGANA DOS SANTOS, Guia 10210543, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5312611&mod
15/04/2025 19:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MORGANA DOS SANTOS - Guia 10210543 - R$ 257,87
15/04/2025 19:39

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
15/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
07/04/2025 18:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/04/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/04/2025 Prazo do edital: 07/04/2025 Prazo de citação/intimação: 14/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014863-75.2021.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MORGANA DOS SANTOS EDITAL Nº 310074082287 JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VÍTIMA YONGHUAN MA, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 5 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a acusada MORGANA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, 155, § 4º, inciso II (fraude), do Código Penal, e artigo 155, § 4º, inciso II (fraude), c/c artigo 14, II, do Código Penal, em crime continuado, com regime inicial ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas restritivas de direitos, na forma anteriormente explanada.

CONDENO a acusada ao pagamento das despesas processuais. Indefiro a benesse da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, a teor do artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução por dívida de valor.

Considerando o regime de pena fixado, CONCEDO à acusada o direito de apelar em liberdade.

COMUNIQUE-SE a vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, Código de Processo Penal.

COMUNIQUE-SE à Corregedoria-Geral da Justiça e EXTRAIAM-SE cópias das peças necessárias para a formação do processo de execução penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, se necessário, por carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, ou por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e no Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos - INFODIP, expeça-se PEC definitivo e comunique-se à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral e ARQUIVE-SE..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
31/03/2025 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE
31/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2025
31/03/2025 18:32

Expedição de Edital - intimação
31/03/2025 18:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MORGANA DOS SANTOS - CONDENADO - SOLTO
31/03/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MORGANA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
31/03/2025 18:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004609-43.2021.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 24
10/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/10/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 26/09/2024
24/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 13:47

Despacho
24/09/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: EMERSON ANTONIO MADRUGA
23/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:44

Expedição de ofício - 1 carta
23/09/2024 17:41

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
23/09/2024 15:41

Juntada de Petição
23/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/09/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/09/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 19:16

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:17

Conclusos para julgamento
29/08/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/08/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 18/07/2024 13:30. Refer. Evento 20
17/07/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/07/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/07/2024 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 10/07/2024
15/07/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/07/2024 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
12/07/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YONGHUAN MA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/07/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA
04/07/2024 18:29

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
04/07/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/07/2024 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48 Motivo: Solicitação Cartório.
02/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
02/07/2024 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 20:33

Juntada de Petição
26/06/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
26/06/2024 14:35

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
18/06/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:07

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 18:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028108
18/06/2024 13:21

Determinada a intimação
18/06/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/06/2024 09:47

Juntada de Petição
17/06/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 17:00

Expedição de ofício
17/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO
10/06/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
07/06/2024 17:36

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/06/2024 17:29

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
26/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 14:54

Juntado(a)
22/04/2024 19:07

Determinada a intimação
22/04/2024 18:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 18/07/2024 13:30
27/06/2022 13:18

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
13/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 02/05/2022
19/11/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
18/11/2021 18:37

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
16/11/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/11/2021 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/11/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/09/2021 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5 Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO
12/08/2021 12:35

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
11/08/2021 18:44

Recebida a denúncia
11/08/2021 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 14:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MORGANA DOS SANTOS - DENUNCIADO
11/08/2021 13:26

Distribuído por dependência - Número: 50046094320218240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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