TJSC - 5037809-90.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 18:13
Baixa Definitiva
-
14/08/2025 15:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
14/08/2025 15:44
Custas Satisfeitas - Parte: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA
-
14/08/2025 15:44
Custas Satisfeitas - Parte: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
14/08/2025 15:44
Custas Satisfeitas - Parte: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
-
14/08/2025 15:44
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.
-
11/08/2025 16:32
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
11/08/2025 16:31
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 69
-
27/06/2025 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
27/06/2025 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
27/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
27/06/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
23/06/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
20/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69
-
18/06/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
18/06/2025 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
18/06/2025 07:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 09:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI
-
17/06/2025 09:45
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
13/06/2025 14:36
Retirada de pauta
-
04/06/2025 16:30
Juntada de Petição
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
-
30/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037809-90.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN AGRAVADO: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO(A): VANESA ALVES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC PROCURADOR(A): BERNARDO IBAGY PACHECO PROCURADOR(A): AVELINO BORTOLON JUNIOR INTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
29/05/2025 12:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
-
29/05/2025 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
29/05/2025 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
27/05/2025 16:04
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0202
-
27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
05/05/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/04/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/04/2025 11:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2
-
25/04/2025 11:39
Despacho
-
22/04/2025 13:44
Retirada de pauta
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b>
-
04/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037809-90.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN AGRAVADO: AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) AGRAVADO: COMERCIO DE PNEUS AM LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO: BORRACHAS VIPAL S A ADVOGADO(A): VANESA ALVES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): RENATA VON HOONHOLTZ TRINDADE PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC PROCURADOR(A): BERNARDO IBAGY PACHECO PROCURADOR(A): AVELINO BORTOLON JUNIOR INTERESSADO: VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de abril de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
03/04/2025 12:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
-
03/04/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/04/2025 12:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
18/02/2025 10:26
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0202
-
18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
-
17/02/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
-
31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2
-
31/01/2025 17:43
Despacho
-
25/11/2024 17:17
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0202
-
25/11/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
04/11/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 09:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2
-
04/11/2024 09:34
Despacho
-
03/09/2024 14:28
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM2 -> GCOM0202
-
03/09/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
08/08/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/07/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/07/2024 14:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2
-
29/07/2024 14:18
Despacho
-
20/06/2024 10:44
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM2 -> GCOM0202
-
19/06/2024 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
19/06/2024 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
19/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
18/06/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/06/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
15/05/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> CAMCOM2
-
14/05/2024 15:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/09/2023 17:56
Juntada de Petição
-
26/06/2023 09:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202
-
26/06/2023 09:03
Juntada de Certidão
-
25/06/2023 20:27
Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP
-
23/06/2023 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (21/06/2023). Guia: 5789033 Situação: Baixado.
-
23/06/2023 14:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 86, 33 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
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DESP/DEC PARTES • Arquivo
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