TJSC - 5085488-46.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 14:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5085488462022824093020250730142424
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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21/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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17/07/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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17/07/2025 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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17/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 09:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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17/07/2025 09:33
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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15/07/2025 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5085488-46.2022.8.24.0930/SC APELANTE: CECILIA DOLZAN (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No caso, infere-se que os juros remuneratórios foram assim calculados: Contrato número 033400015637 (Evento 1, CONTR7) - em 22% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para o período (julho de 2019) foi de 6,76% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso.
Contrato número 033400015745 (Evento 1, CONTR8) - em 22% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para o período (agosto de 2019) foi de 6,65% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso.
Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado.
Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre "a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela.
Mina.
Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora.
A propósito, nem mesmo o histórico de negativações apresentado torna válida ou justifica a aplicação da taxas de juros superiores ao normal, seja porque as pendências financeiras que originaram as inscrições do nome do polo acionante nos cadastros de proteção ao crédito são posteriores a integralidade das contratações aqui discutidas, seja porque não se pode atribuir ao consumidor os riscos assumidos pela atividade financeira concernente à modalidade de créditos liberadas pelo banco.
Em igual pensar: (TJSC, Apelação Cível n. 0301260-38.2018.8.24.0075, rel.
Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019 e Apelação Cível n. 0303463-05.2017.8.24.0011, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019) (Grifou-se).
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).
A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.
Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 73, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. -
19/06/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 783777, Subguia 164026
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19/06/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 04/06/2025 11:54:38)
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18/06/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/06/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 10:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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18/06/2025 10:51
Recurso Especial não admitido
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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17/06/2025 17:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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16/06/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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16/06/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/06/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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16/06/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2025 09:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/06/2025 15:09
Juntada de Petição
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10/06/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/06/2025 11:54
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 783777 - R$ 242,63
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04/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 782225, Subguia 163548 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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03/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/06/2025 14:37
Link para pagamento - Guia: 782225, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163548&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163548</a>
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02/06/2025 14:37
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 782225 - R$ 242,63
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02/06/2025 14:36
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 781382, Subguia 163303
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02/06/2025 14:36
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Link para pagamento - 31/05/2025 11:38:15)
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31/05/2025 11:38
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 781382 - R$ 242,63
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31/05/2025 11:38
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 775856, Subguia 161686
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31/05/2025 11:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Link para pagamento - 23/05/2025 14:45:44)
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23/05/2025 14:45
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 775856 - R$ 242,63
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23/05/2025 14:45
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 769124, Subguia 159878
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23/05/2025 14:45
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 15/05/2025 11:02:27)
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20/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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19/05/2025 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2025 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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16/05/2025 15:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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16/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 19:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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15/05/2025 19:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 19:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/05/2025 11:02
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 769124 - R$ 242,63
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12/05/2025 15:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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12/05/2025 14:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
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12/05/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 18:56
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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08/05/2025 18:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 14:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/05/2025 15:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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06/05/2025 14:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
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06/05/2025 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/05/2025 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 18:23
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
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30/04/2025 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2025 14:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5085488-46.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: CECILIA DOLZAN (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
11/04/2025 14:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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09/04/2025 07:35
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0304
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09/04/2025 05:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/04/2025 17:22
Retirada de pauta
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b>
-
24/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Apelação Nº 5085488-46.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: CECILIA DOLZAN (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
21/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 17:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0304 -> CAMCOM3
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21/03/2025 17:06
Despacho
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21/03/2025 14:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
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21/03/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/03/2025 14:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 159
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17/03/2025 19:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
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17/03/2025 19:41
Juntada de certidão
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17/03/2025 19:37
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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17/03/2025 10:34
Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
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15/03/2025 04:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 67 do processo originário (19/12/2024). Guia: 9371998 Situação: Baixado.
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15/03/2025 04:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CECILIA DOLZAN. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/03/2025 04:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 67 do processo originário (19/12/2024). Guia: 9371998 Situação: Baixado.
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15/03/2025 04:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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