TJSC - 5008446-87.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106
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03/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008446-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MANOEL JULIO DA ROSAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVANTE: BERTINO TAVARES DA FONSECAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVANTE: ADILSON SOUSAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVADO: TANIA REGINA TEIXEIRA MUNARIADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636)AGRAVADO: ROSÂNGELA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305)AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLISADVOGADO(A): JOHNSON GARCEZ HOMEM (OAB SC027948)AGRAVADO: PATRICIA SANTOS E COSTAADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636)AGRAVADO: DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGAADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116)AGRAVADO: LUIZ HAMILTON DE MOURA FERROADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116)AGRAVADO: MARISTELA APARECIDA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 16:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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01/09/2025 16:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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30/08/2025 01:03
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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30/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
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08/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
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06/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 74, 75, 76, 77 e 78
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05/08/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 73
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15/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5008446-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MANOEL JULIO DA ROSAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVANTE: BERTINO TAVARES DA FONSECAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVANTE: ADILSON SOUSAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844)AGRAVADO: TANIA REGINA TEIXEIRA MUNARIADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636)AGRAVADO: ROSÂNGELA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305)AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLISADVOGADO(A): JOHNSON GARCEZ HOMEM (OAB SC027948)AGRAVADO: PATRICIA SANTOS E COSTAADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636)AGRAVADO: DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGAADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116)AGRAVADO: LUIZ HAMILTON DE MOURA FERROADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116)AGRAVADO: MARISTELA APARECIDA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO MANOEL JULIO DA ROSA, BERTINO TAVARES DA FONSECA e ADILSON SOUSA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 15, DESPADEC1.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.
Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.
A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).
Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido interposto agravo interno no evento 30, AGR_INT1, o recurso especial em análise foi dirigido contra a decisão monocrática proferida no evento 15, DESPADEC1, sendo que o julgamento do agravo interno ocorreu apenas em momento posterior à interposição do recurso especial (evento 39, RELVOTO1).
Assim, o exaurimento das instâncias ordinárias deu-se após a interposição do recurso excepcional, o que não afasta o óbice à sua admissibilidade.
Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1.
Intimem-se. -
12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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10/07/2025 15:03
Recurso Especial não admitido
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28/06/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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28/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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03/06/2025 07:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/06/2025 18:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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31/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 48 e 49
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10/05/2025 07:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 47 e 46
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2025 09:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0804 -> DRI
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29/04/2025 09:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/04/2025 09:42
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b>
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07/04/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008446-87.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 111) RELATORA: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART AGRAVANTE: MANOEL JULIO DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844) AGRAVANTE: BERTINO TAVARES DA FONSECA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844) AGRAVANTE: ADILSON SOUSA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUSA (OAB SC032844) AGRAVADO: TANIA REGINA TEIXEIRA MUNARI ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) AGRAVADO: ROSÂNGELA DE SOUZA ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A): ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.
PUBL.MUN.DE FPOLIS ADVOGADO(A): JOHNSON GARCEZ HOMEM (OAB SC027948) AGRAVADO: PATRICIA SANTOS E COSTA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) AGRAVADO: DANIELA DE OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116) AGRAVADO: LUIZ HAMILTON DE MOURA FERRO ADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116) AGRAVADO: MARISTELA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
04/04/2025 10:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
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04/04/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/04/2025 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:01</b><br>Sequencial: 111
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27/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 28
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17/03/2025 16:24
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0804
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17/03/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 23
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17/03/2025 15:47
Juntada de Petição
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0804 -> DRI
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19/02/2025 17:14
Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 15
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19/02/2025 17:14
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 15
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19/02/2025 17:14
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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12/02/2025 17:51
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0804
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12/02/2025 17:50
Juntada de Certidão
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12/02/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL JULIO DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/02/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BERTINO TAVARES DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/02/2025 17:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 11/02/2025 14:33:59)
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12/02/2025 17:49
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 705682, Subguia 142673
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12/02/2025 17:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 11/02/2025 14:34:01)
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12/02/2025 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON SOUSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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12/02/2025 17:48
Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Indenização por dano material
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12/02/2025 11:42
Remessa Interna para Revisão - GCIV0804 -> DCDP
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11/02/2025 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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11/02/2025 14:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 322 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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