12/09/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 5007907-37.2024.8.24.0007/SC AUTOR: TIAGO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição criminal ajuizada a fim de obter o reconhecimento da ilicitude da prova derivada do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 310063958866, que deu origem à ação penal dos autos n. 50016396820248240523 (evento 1).

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade do presente incidente, tendo em vista que a tese suscitada pela defesa já foi abordada por ocasião da sentença proferida na ação penal relacionada, além de ser objeto do recurso de apelação interposto naqueles autos (evento 93). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, o prosseguimento deste incidente poderia gerar o risco de prolação de decisões conflitantes, dado que a defesa de Tiago sustentou, em suas razões da Apelação Criminal autos n. 5001639-68.2024.8.24.0523, o reconhecimento da nulidade das provas produzidas, pelos mesmos argumentos expostos na petição inicial dos presentes autos. Nesse contexto, entendo que cabe somente ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a apreciação da tese defensiva, quando do julgamento do recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, uma vez que prejudicado o pedido.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
22/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/08/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01SOO01 para FNS02CR01)
12/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:53

Despacho
09/07/2025 19:48

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5007907-37.2024.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50057976520248240007/SC)RELATOR: STEFAN MORENO SCHOENAWAAUTOR: TIAGO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 26/06/2025 - DILIGÊNCIA POLICIAL
27/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:56

Juntada de Petição
26/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 5007907-37.2024.8.24.0007/SC AUTOR: TIAGO PIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de ilicitude de prova apresentado por Tiago Pires dos Santos em face de suposta ilegalidade no cumprimento de busca e apreensão em seu desfavor, deferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu, nos autos n. 5005797-65.2024.8.24.0007.

Alega que o mandado de busca e apreensão foi deferido e expedido para o endereço à Rua Kurt Rantour, n. 350, Capoeiras, Florianópolis. Todavia, afirma que o referido endereço é inexiste, que Tiago Pires dos Santos reside na servidão das Roseiras, n. 350, Capoeiras, Florianópolis/SC, local em que teria sido cumprido, de fato, o mandando de busca e apreensão.

Na oportunidade, durante o cumprimento do referido mandado, foram encontrados mais de 9kgs de maconha mantidos em depósito na residência, razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante n. 5001585-05.20248.24.0523.

Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução do mérito pelo Juízo de Biguaçu, ante a ausência de interesse processual. A defesa apresentou apelação e, após parecer do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão proferida, determinando o prosseguimento e processamento do incidente de ilicitude de prova evento 19, VOTO2. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Na sequência, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu declinou de sua competência para esta Vara Regional de Garantias. Os autos vieram conclusos.

Pois bem. A fim de melhor análise do caso, vê-se necessário a intimação da autoridade policial responsável para que esclareça o local em que foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 310063958866, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Biguaçu.

No auto circunstânciado do cumprimento da busca e apreensão (processo 5005797-65.2024.8.24.0007/SC, evento 45, MANDBUSCAAPREENS2), não há qualquer menção ao endereço citado pela defesa, bem como o boletim de ocorrência consta apenas o endereço à Rua Kurt Rantour, n. 350, Capoeiras, Florianópolis.

Ademais, o auto de prisão em flagrante n. 5001585.05.2024.8.24.0523, também não cita o endereço indicado pela defesa.

Desta forma, antes de analisar o mérito do procedimento, necessário esclarecimento da autoridade policial acerca da controvérsia apresentada.

Desta feita, intime-se a autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia de Antonio Carlos para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, em quais circunstâncias foi cumprido o mandado de busca e apreensão n. 310063958866, expedido nos autos n. 5005797-65.2024.8.24.0007, notadamente referente ao endereço, de fato, da residência do investigado Tiago Pires dos Santos, devendo esclarecer se o mandado foi cumprido no endereço da Servidão das Roseiras, n. 350, Capoeiras, Florianópolis/SC ou à Rua Kurt Rantour, n. 350.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:09

Despacho
06/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGCCR01 para VRG01SOO01)
03/06/2025 14:46

Terminativa - Declarada incompetência
30/05/2025 18:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:07

Decisão interlocutória
28/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:14

Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50079073720248240007/TJSC
29/04/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50079073720248240007/TJSC
24/02/2025 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
18/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/02/2025 20:56:39)
04/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:56

Recebido o recurso de Apelação
04/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9218671, Subguia 4738234
25/11/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 11/11/2024 12:50:39)
18/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 19:08

Despacho
12/11/2024 18:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 16. Guia: 9218671 Situação: Em aberto.
11/11/2024 12:50

Juntada - Guia Gerada - TIAGO PIRES DOS SANTOS - Guia 9218671 - R$ 660,86
11/11/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 18:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
10/10/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 25/09/2024 11:57:01)
03/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/09/2024 11:56

Juntada - Guia Gerada - TIAGO PIRES DOS SANTOS - Guia 8873606 - R$ 233,96
25/09/2024 11:56

Distribuído por dependência - Número: 50057976520248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042043-07.2024.8.24.0930

Adilson Gielow

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcelo Mammana Madureira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5042043-07.2024.8.24.0930

Adilson Gielow

Os Mesmos

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/05/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 5042043-07.2024.8.24.0930

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Adilson Gielow

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0917901-52.2016.8.24.0033

Municipio de Itajai/Sc

Farmacia Popular do Brasil

Advogado: Cleberson das Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5007907-37.2024.8.24.0007

Tiago Pires dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/02/2025 12:44

Exibir Processo