29/08/2025 10:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
29/08/2025 10:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
28/08/2025 18:09

Recebidos os autos do STJ
25/06/2025 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5098316062024824093020250625171808
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5098316-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
12/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
11/06/2025 17:11

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
11/06/2025 10:38

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5098316-06.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50983160620248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 09/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
09/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/06/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 04:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
19/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098316-06.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 34, RECESPEC1).

Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à controvérsia, a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 13, RELVOTO1): Ao analisar o feito, infere-se que os juros remuneratórios foram assim pactuados: Número do Contrato032680022019 (evento 1, CONTR7)Tipo de Contrato25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoJuros Pactuados (%)22%Data do Contrato11/05/2020Juros BACEN na data (%)5,33% Número do Contrato032680028473 (evento 1, CONTR8)Tipo de Contrato25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoJuros Pactuados (%)19,94%Data do Contrato06/07/2023Juros BACEN na data (%)5,61% Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado.

Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre "a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela.

Mina.

Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora.

Assim, acolhido o pedido da parte demandante quanto ao ponto, impõe-se a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, conforme acima exposto. Por consequência, resulta desprovido o recurso do banco.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025).

Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.
16/05/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
15/05/2025 15:48

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
11/05/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/05/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
02/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 747966, Subguia 153795 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
10/04/2025 11:11

Link para pagamento - Guia: 747966, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=153795&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>153795</a>
10/04/2025 11:11

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 747966 - R$ 242,63
07/04/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/04/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
03/04/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/04/2025 13:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
03/04/2025 13:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0304
03/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 05:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0304 -> DRI
27/03/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 14:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:00
10/03/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.

As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.

Apelação Nº 5098316-06.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: MARIA LUCIDIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
07/03/2025 15:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/03/2025 14:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/03/2025 14:00 Sequencial: 158
27/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0304
27/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:12

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
27/02/2025 08:51

Remessa Interna para Revisão - GCOM0304 -> DCDP
26/02/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIDIA RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
26/02/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (09/12/2024). Guia: 9329450 Situação: Baixado.
26/02/2025 20:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301596-71.2017.8.24.0012

Joao Manoel Lustosa

Jailson de Oliveira

Advogado: Joni Gilmar Consoli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2017 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5002297-75.2023.8.24.0055

Companhia Excelsior de Seguros

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Domiciano Noronha de SA

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/03/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 5002297-75.2023.8.24.0055

Companhia Excelsior de Seguros

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 5086390-38.2021.8.24.0023

Marcelo Henrique Meira

Claudete Maciel da Maia

Advogado: Janaina de Azevedo Valadao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5008070-36.2023.8.24.0012

Municipio de Cacador

Amanda Florestal LTDA

Advogado: Joice Luiza Flores de Matias Wagner

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2024 16:12

Exibir Processo