TJSC - 5070028-48.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5070028-48.2024.8.24.0930/SC APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No caso em questão, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o comprovante de pagamento apresentado no evento 45, ANEXO5, p. 1, está desacompanhado da sequência numérica do código de barras, o que impede saber se referido documento é, de fato, vinculado à guia apresentada no evento 45, ANEXO4, p. 1.
A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024).
Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.
GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS.
RECURSO ESPECIAL DESERTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a "ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).2.
Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.192/SP, rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento, com a respectiva sequência numérica do código de barras referente à Guia de Recolhimento da União.
Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se. -
29/08/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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28/08/2025 17:36
Despacho
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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27/08/2025 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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27/08/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 15:27
Juntada de Petição
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5070028-48.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50700284820248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 29/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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04/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2025 13:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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29/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/07/2025 10:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 814260, Subguia 172248 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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17/07/2025 14:21
Link para pagamento - Guia: 814260, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172248&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172248</a>
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17/07/2025 14:21
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 814260 - R$ 242,63
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08/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5070028-48.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50700284820248240930/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU)ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145)APELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU)ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 04/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 33 - 03/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
04/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
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04/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2025 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
-
04/07/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2025 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/06/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>
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16/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5070028-48.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
13/06/2025 15:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025
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13/06/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/06/2025 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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29/05/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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29/05/2025 16:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
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29/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 778915, Subguia 162654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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28/05/2025 16:14
Link para pagamento - Guia: 778915, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=162654&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>162654</a>
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28/05/2025 16:14
Juntada - Guia Gerada - PATRICIA LUTZOW - Guia 778915 - R$ 242,63
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26/05/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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08/05/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/05/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 14:04
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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25/04/2025 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 18:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/04/2025 18:09
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5070028-48.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELANTE: PATRICIA LUTZOW (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
01/04/2025 12:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/04/2025 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225
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21/03/2025 09:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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21/03/2025 09:36
Juntada de Certidão
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20/03/2025 13:41
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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19/03/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 37 do processo originário (18/11/2024). Guia: 9250184 Situação: Baixado.
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19/03/2025 18:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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