TJSC - 5037920-05.2023.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

PRATYC INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM ALUMINIO LTDA

CNPJ: 29.720.805/0001-91

Advogados

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB: 027739/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/08/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 25/07/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/07/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5037920-05.2023.8.24.0023/SC APELANTE: PRATYC INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM ALUMINIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, concernente ao TEMA 1.266/STF (leading case RE 1.426.271).        Em 22.08.2023, a Corte Suprema delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022" (TEMA 1.266/STF).

    A par disso, inarredável a aplicação do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

    Nessa compreensão, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário (TEMA 1.266/STF).

    Intimem-se.                                                                  

  • 23/07/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 16:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/07/2025 16:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 22/07/2025 15:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 22/07/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/07/2025 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/06/2025 07:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/06/2025 17:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2025 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 778767, Subguia 162611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 28/05/2025 14:34

    Link para pagamento - Guia: 778767, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=162611&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>162611</a>

  • 28/05/2025 14:34

    Juntada - Guia Gerada - PRATYC INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM ALUMINIO LTDA - Guia 778767 - R$ 242,63

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/05/2025 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/04/2025 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2025 14:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 29/04/2025 14:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2025 09:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b>

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037920-05.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: PRATYC INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM ALUMINIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI (OAB PR027739) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 04/04/2025 15:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025

  • 04/04/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/04/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 70

  • 31/03/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 do processo originário (04/02/2025). Guia: 9685158 Situação: Baixado.

  • 31/03/2025 17:28

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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