05/08/2025 18:39

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
04/08/2025 09:00

Custas Satisfeitas - Parte: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
04/08/2025 09:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITORIA ULIANA BIANCHINI
04/08/2025 09:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Juntada - Guia Gerada - 01/12/2023 13:52:28)
03/08/2025 05:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
03/08/2025 05:07

Transitado em Julgado
02/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
10/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
09/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> BON01CV
03/07/2025 11:39

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
10/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
09/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005085-71.2021.8.24.0010/SC RECORRENTE: VITORIA ULIANA BIANCHINI (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por VITORIA ULIANA BIANCHINI.

O artigo 27 do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3 de 4 de outubro de 2024) dispõe acerca das atribuições do relator do pedido de uniformização: Art. 27.

Na Turma de Uniformização, compete ao relator do pedido de uniformização, além de outras atribuições previstas no art. 26 deste regimento, no que cabível: I - negar seguimento aos pedidos de uniformização nas hipóteses admitidas pelo inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e em outras dispostas neste regimento; II - negar ou dar provimento aos pedidos de uniformização nas situações previstas respectivamente nos incisos IV e V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; III - conceder efeito suspensivo a pedido de uniformização, desde que requerido pela parte após a remessa à Turma de Uniformização ou quando requerido nas razões do pedido de uniformização, se o relator do processo originário não houver decidido a respeito; e IV - após o julgamento de matéria afetada pela Presidência da Turma de Uniformização como representativa de controvérsia repetitiva, decidir monocraticamente o pedido sobrestado, cassando ou reformando o acórdão contrário à orientação firmada.

Neste contexto, é medida salutar observar o artigo 142 do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 142.

O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial.

De modo complementar, o artigo 146 do Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146.

Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal.

No caso, o prazo de 10 (dez) dias úteis para instauração do pedido de uniformização previsto no artigo 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina teve início para a parte requerente em 23/04/2025 (evento 146) e data final em 07/05/2025 (considerando o feriado do Dia do Trabalho - 01/05).

O presente pedido foi protocolizado somente no dia 14/05/2025 (evento 150), sendo, portanto, intempestivo, circunstância que inviabiliza a sua admissibilidade.

Diante do exposto, REJEITO liminarmente, em virtude da intempestividade, o processamento do presente pedido de uniformização (RITRSC, arts. 142 c/c 146, I).

Intimem-se.

Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 16:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
06/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
05/06/2025 17:51

Juntada de Petição
22/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
15/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2025 11:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
26/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
26/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/03/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:39

Despacho
24/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 10/04/2025 09:00
24/03/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/04/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/04/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005085-71.2021.8.24.0010/SC (Pauta: 133) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: VITORIA ULIANA BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
21/03/2025 15:13

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2025 09:00 Sequencial: 133
27/02/2025 18:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP303249
27/02/2025 18:21

Juntada de Petição
06/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
05/12/2024 16:19

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
05/12/2024 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição
21/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Juntada - Guia Gerada - 12/11/2024 09:39:19)
14/11/2024 15:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9228763, Subguia 4743354
14/11/2024 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 12/11/2024 09:39:21)
14/11/2024 15:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Juntada - Guia Gerada - 01/12/2023 15:37:12)
14/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA ULIANA BIANCHINI. Justiça gratuita: Deferida.
12/11/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 112. Guia: 9228763 Situação: Em aberto.
12/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
23/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
04/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
16/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/05/2024 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 20:38

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2024 16:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
15/01/2024 15:44

Juntada de Petição
15/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:40

Juntada de Petição
15/12/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/12/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
14/12/2023 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6933014, Subguia 3573884
12/12/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/12/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição
04/12/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 75. Guia: 6934994 Situação: Em aberto.
01/12/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/12/2023 13:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6933014, Subguia 3573884
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/11/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 17:34

Conclusos para julgamento
25/08/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/08/2023 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:32

Decisão interlocutória
04/04/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/03/2023 15:02

Conclusos para decisão
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/03/2023 15:37

Juntada de Petição
17/03/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:41

Despacho
04/10/2022 17:52

Juntada de Petição
13/09/2022 14:07

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2022 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/08/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 16:42

Juntada de Petição
10/08/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:45

Decisão interlocutória
28/07/2022 16:20

Juntada de Petição
01/07/2022 13:18

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/06/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:59

Juntada de Petição
13/05/2022 15:07

Juntada de Petição
13/05/2022 12:24

Juntada de Petição - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (SP303249 - RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL)
11/05/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/05/2022 16:41

Juntada de Petição - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)
10/05/2022 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
02/05/2022 13:43

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2022 14:53

Despacho
29/04/2022 14:45

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/12/2021 08:51

Juntada de Petição
10/11/2021 08:28

Juntada de Petição
09/11/2021 12:21

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:09

Conclusos para julgamento
09/11/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/11/2021 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
28/09/2021 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
28/09/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 14:41

Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA ULIANA BIANCHINI. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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