TJSC - 5006694-39.2023.8.24.0004
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012007-53.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 6, 10, 11
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13/08/2025 17:31
Baixa Definitiva
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05/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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26/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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18/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/07/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:07
Expedição de ofício
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17/07/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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17/07/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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17/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006694-39.2023.8.24.0004/SC RÉU: GABRIEL NIEHUES LOPESADVOGADO(A): BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES (OAB PR101824) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à destruição dos bens apreendidos, devendo ser instaurado o competente procedimento administrativo.
Intimem-se.
Após, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. -
16/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
16/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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16/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:01
Despacho
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14/07/2025 15:57
Conclusos para despacho
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03/06/2025 15:16
Juntada de Certidão
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29/05/2025 18:20
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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29/05/2025 14:33
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Gabriel Niehues Lopes)<br/>BNMP: 5006694-39.2023.8.24.0004.15.0001-12<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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28/05/2025 18:43
Juntada de peças digitalizadas
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28/05/2025 18:38
Juntada de Certidão
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28/05/2025 18:35
Juntada - Cálculo processual nº 354210 - versão 1
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28/05/2025 18:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/05/2025 17:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL NIEHUES LOPES - CONDENADO
-
28/05/2025 17:57
Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025
-
27/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 11:50
Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CR Número: 50066943920238240004/TJSC
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24/04/2025 16:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50066943920238240004/TJSC
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20/02/2025 17:15
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CR -> TJSC
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20/02/2025 17:15
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR073167
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20/02/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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16/02/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/02/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/02/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 17:38
Recebido o recurso de Apelação
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27/01/2025 15:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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27/01/2025 15:48
Juntada de Certidão
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27/01/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta
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27/01/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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27/01/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/01/2025 15:36
Juntada de Certidão
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21/01/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/01/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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20/01/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/01/2025 19:16
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
15/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:40
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057481
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15/01/2025 13:32
Juntada de Petição
-
11/12/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
11/12/2024 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/12/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/12/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/12/2024 14:02
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 13:56
Despacho
-
03/12/2024 13:55
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 13:55
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/12/2024 16:50. Refer. Evento 18
-
02/12/2024 17:06
Juntada de Certidão
-
11/11/2024 17:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 11/11/2024
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11/11/2024 17:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 11/11/2024
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08/11/2024 22:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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04/11/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/11/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/11/2024 15:52
Juntado(a)
-
31/10/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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31/10/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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31/10/2024 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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31/10/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 14:48
Despacho
-
31/10/2024 13:13
Conclusos para despacho
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30/10/2024 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CINTIA KELLY DE SIQUEIRA
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30/10/2024 17:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO (por substituição em 08/11/2024 17:12:10)
-
30/10/2024 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO (por substituição em 08/11/2024 17:15:15)
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30/10/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
30/10/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/10/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:08
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
30/10/2024 16:07
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
30/10/2024 16:06
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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30/10/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS DAIAN DE ORLEAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/10/2024 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENA GUIMARAES LEITE DE ORLEAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/10/2024 15:17
Juntado(a)
-
23/08/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 18:36
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 18:49
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/08/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
22/08/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/08/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
22/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 16:03
Despacho
-
22/08/2023 15:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 02/12/2024 16:50
-
18/08/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/08/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
15/08/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 17:22
Nomeado defensor dativo
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15/08/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 15:52
Juntado(a)
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01/08/2023 15:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 01/08/2023
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28/07/2023 17:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JERRY ZABOT
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28/07/2023 17:53
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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26/07/2023 15:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Motivo: O endereço não pertence ao Município de Içara - Bairro Próspera é Criciúma.
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26/07/2023 15:31
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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26/07/2023 15:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL NIEHUES LOPES - EXCLUÍDA
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26/07/2023 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL NIEHUES LOPES. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2023 15:53
Recebida a denúncia
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19/07/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 13:53
Distribuído por dependência - Número: 50034138020208240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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