TJSC - 0306096-50.2017.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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08/07/2025 13:25
Transitado em Julgado
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08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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23/05/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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17/05/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80, 83, 81, 82, 84, 92, 91, 88, 87, 85, 89, 90, 86, 96, 93, 94, 95, 97 e 98
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2025 15:40
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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13/05/2025 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 12:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/05/2025 11:05
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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30/04/2025 08:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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29/04/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/04/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 35, 33, 32, 34, 31, 37, 36, 38, 39, 41, 40, 42, 44, 43, 45, 47, 46, 48 e 49
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/04/2025 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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15/04/2025 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/04/2025 12:38
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306096-50.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ANA SUELI PISKE BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: TEREZINHA DOS SANTOS MAGNUS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: SONIA ELOISA MACIEL RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: SHEILA PATRICIA NICOLETTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: RUTE ALVES PROENCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ODALEIA TEREZINHA PEROZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARLI TEREZINHA BOLIS BOTTEGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: LUCIA CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: GILBERTO JOSE FICAGNA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: EDILZA MARIA RIOS TRIERVEILER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ANIVALDI DASSOLER DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARILEIA GOULART MATEUS DE BONA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: AMADO GEMINIANO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: SILVANIA GOULART PEREIRA FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ODALI MARIA SCHAKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: MARLENE MARIA LENGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ELIETE ELZIR COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ANGELA COLUSSI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ALICE MARIA MALDANER BACKENDORF (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE: ADALBERTO GOMES RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
28/03/2025 13:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 13:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 4
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO JOSE FICAGNA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIETE ELZIR COELHO. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILZA MARIA RIOS TRIERVEILER. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANIVALDI DASSOLER DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIA CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA SUELI PISKE BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMADO GEMINIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALICE MARIA MALDANER BACKENDORF. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA COLUSSI. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADALBERTO GOMES RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE MARIA LENGER. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA BOLIS BOTTEGA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODALEIA TEREZINHA PEROZA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODALI MARIA SCHAKER. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTE ALVES PROENCA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHEILA PATRICIA NICOLETTI. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA GOULART PEREIRA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA ELOISA MACIEL RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DOS SANTOS MAGNUS. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA GOULART MATEUS DE BONA. Justiça gratuita: Deferida.
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26/03/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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26/03/2025 16:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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